PORTARIA Nº 118/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022

“Altera a Portaria n° 030/2022 que Institui a Comissão Permanente de Licitação/CPL do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “d”, Art. 91, § I e II da Lei Orgânica do Município, e a Lei Federal nº 8.666/93.

CONSIDERANDO a substituição de membro que Institui a Comissão Permanente de Licitação, Portaria 030/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º -Alterar a Portaria nº 030/2022 substituindo membro que Institui a Comissão Permanente de Licitação/CPL do Poder Executivo de acordo com o novo ordenamento jurídico estabelecido pela legislação vigente como segue:

PRESIDENTE – ARTHUR PEREIRA LOURES DE LAET – Assessor Técnico

SECRETÁRIO – EDMAR APARECIDO DOS SANTOS – Agente Administrativo

MEMBRO – RUBENS VENTURA – Supervisor Escolar

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Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação/CPL objeto desta Portaria terá a função de receber e examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, nos termos da Legislação Federal pertinente e, em vigor.

Art. 3º - A investidura dos membros da comissão não excederá 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 4º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação/CPL, responderão solidariamente todos os atos praticados pela comissão salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal