Juara/MT, 06 de maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 nº065/2022

Trata-se de Pedido de Desistência de lote II da Ata de registro de Preços nº 014/2022, Pregão nº017/2022, realizado pela empresa D. QUEIROZ LAGARES -ME, CNPJ: 40.298.169/0001-94, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, que tem por objeto: "Prestação de serviços médicos em clínica geral para atendimentos na atenção básica e atendimentos plantões 12 horas ininterruptas”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em razão da convocação do profissional para atender o programa Federal Médicos pelo Brasil.

A Lei de Licitações (lei 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante não é uma justificativa suficiente para a desistência.

Conforme exposto no ofício 207/2022-GP/FC/EAAKL, anexo no ofício s/n/2022, a empresa D. QUEIROZ LAGARES - ME teria desistido de continuar participando do certame, a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em razão da convocação do profissional para atender o programa Federal Médicos pelo Brasil, alegando o que tornou o contrato inviável.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de qualquer falta cometida, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em razão da convocação do profissional para atender o programa Federal Médicos pelo Brasil, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de desistência do item II Ata de Registro de Preços nº 014/2022 solicitado pela empresa D. QUEIROZ LAGARES -ME, CNPJ: 40.298.169/0001-94.

Convoque-se, com URGÊNCIA, em razão da essencialidade dos serviços,eventual empresa classificada para assumir os serviços do lote II da Ata de Registro de Preços nº 014/2022, Pregão nº017/2022, nas mesmas condições da proposta vencedora.

Em virtude do ocorrido, advirto a Empresa D. QUEIROZ LAGARES -ME, CNPJ: 40.298.169/0001-94, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências nas prestações de serviços, ainda mais em se considerando, que no presente caso os serviços são essenciais.

Notifique-se a empresa D. QUEIROZ LAGARES -ME, CNPJ: 40.298.169/0001-94, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238