DECRETO MUNICIPAL N° 050/2022, DE 6 DE MAIO DE 2022.
9 de Maio de 2022
SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 075 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 378, de 01 de Julho de 2011 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
CONSIDERANDO o FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
DECRETA
Art. 1º. Fica designada como Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (CNPJ nº 17.959.703/0001-44), a Secretária Municipal de Assistência Social senhora Adriana Nogarolli Borsato, inscrita no CPF nº 695.991.229-68.
Parágrafo único. Compete, em especial, além de outras atribuições previstas em Lei:
I – a gestão financeira, contábil, física, patrimonial, operacional e administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rita do Trivelato/MT;
II – exercer em sua plenitude todas as atribuições e competências previstas em lei e regulamentos do Fundo municipal de Assistência Social de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 6 DE MAIO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal