- Processo Administrativo nº 239/2022 - GABINETE, de 05/04/2022

- Assunto: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 001/2021.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo nº 141/2020 - SEMFAZ e outras Secretarias

Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP

ARP nº 001/2021

Detentora: E-ticons Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda.

CNPJ nº 43.390.635/0001-55

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é prestadora de serviços de locação de sistemas de informática integrados de Gestão Pública no contrato administrativo nº 001/2021, tendo como vigência a data de 26/01/2023, conforme 2ª Termo Aditivo;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas 02/05, no Proc. Adm. nº 239/2022, justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço prestadora de serviços de locação de sistemas de informática integrados de Gestão Pública, descritos nos “itens 01 do Lote 01 e 01 do Lote 04”;

Considerando que da cláusula sexta contrato administrativo nº 001/2021, prevê o reequilíbrio-econômico do contrato;

Considerando os estudos técnicos trazidos pela Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 c/c cláusula sexta contrato administrativo nº 001/2021, autorizo a concessão do realinhamento dos preços descritos nos “itens 01 do Lote 01 e 01 do Lote 04”, restabelecendo a reequilíbrio econômico-financeira, fornecido pela empresa E-ticons Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ Nº 43.390.635/0001-55, conforme abaixo descrito:

LOTE 01 Sistemas de Gestão Pública (Contábeis)
ITEM	UNID	ESPECIFICAÇÕES	VL TOTAL
01	Mês	Locação de Sistema de Gestão Pública - Secretaria de Fazenda, Contabilidade, planejamento - LRF, Aplic, tesouraria, patrimônio, estoque, gestão de pessoal, portal de atendimento ao servidor - holerit, ponto, frotas, tributos, nota fiscal, escrituração fiscal, portal de atendimento à população, protocolo, procuradoria, controle interno, portal da transparência com implantação de 30 dias e treinamento de 280 horas	R$ 10.000,00

Total

R$ 10.000,00

LOTE 4 Sistemas de Gestão Pública (Compras e Licitações)
ITEM	UNID	ESPECIFICAÇÕES	VL TOTAL
01	Mês	Locação de sistema integrado para departamento de compras e licitação, incluindo implantação de 30 dias e treinamento inicial de 280 horas	R$ 4.000,00

Total	R$ 4.000,00
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 14.000,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento, empós retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia/MT, 06 de maio de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal