COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) – Decreto nº 689/2022

RELATÓRIO CONCLUSIVO

A Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), instaurada e instituída pelo Decreto n° 689, de 17 de fevereiro de 2022, considerando a Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, Resolução de Consulta nº 19/2013 – TCE/MT e Lei Municipal n° 218/2007, certifica os processos seletivos dos anos de 2004 e 2005 a seguir expostos:

Assim passaremos a relacionar abaixo os nomes dos servidores selecionados para preencher os cargos de Agentes Comunitários de Saúde após aprovação na Seleção Pública realizada pela Administração do Município de Cláudia, através do certame aplicado pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop.

RELATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO ANO DE 2004:

01 - CELMA FRANCO DOS SANTOS, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 16238206 SSP/MT inscrita no CPF nº 009.892.611-07, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina N° 18 - Centro do Município de Cláudia - MT. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2004 e foi convocada pela Prefeitura do Municipal de Cláudia no ano 2005 até a data atual sob a Matrícula nº 1453-1, conforme documentos comprobatórios anexos:

1. Cópia da Carteira de Habilitação com n° RG e CPF; 2. Comprovante de endereço; 3. Certificado de conclusão do Ensino Médio; 4. Cartão de Identificação do candidato (inscrição no Processo Seletivo); 5. Ofício N° 042/AS/ERSS e Declaração emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop – MT; 6. Contratos nº 125/2006 e nº 023/2007; 7. Recibo de Prestação de Serviço referente ao mês de dezembro de 2005; 8. Recibo de Pagamento de Salário do mês de janeiro e fevereiro do ano de 2006; 9. Certificado do Curso de Capacitação Introdutório 24 horas; 10. Certificado do Curso de Qualificação 400 horas; 11. Certificado do Curso de Capacitação Introdutório 40 horas; 12. Holerite do mês de março de 2022; 13. Declaração de publicidade; 14. Declaração de moradores.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2004,sendo aprovadaem todas as fases, conforme a apresentação da Declaração emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop, datada de 17 de dezembro de 2015, assinada pela Diretora da época Senhora Francisca Barbosa Teixeira, Téc. Resp. Estratégia Saúde da Família, Senhora Eulália Maria de Oliveira Liberatti e Técnica em Educação da Saúde, Senhora Cláudia Cristina Zuanazzi.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação juntam-se aos autos de certificação: Recibo que comprova recebimento de salário no mês de Dezembro do ano de 2005, Recibo de Pagamento que comprova recebimento de salário nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano de 2006, todos emitidos pela Prefeitura de Cláudia, além do Contrato de Prestação de Trabalho de n° 125/2006 que comprova vínculo de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006.

Para comprovar que não houve perda do vínculo empregatício de 2005 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: cópia do Recibo de Prestação de Serviços que comprovam recebimentos de proventos nos meses de Dezembro 2005, Janeiro e Fevereiro de 2006, Certificado do Curso Introdutório 24 horas realizado no período de 04 a 06 do mês maio de 2006, Contratos de Prestação de Trabalho por tempo Determinado de N° 125/2006 e N°023/2007, que comprovam vínculo trabalhista de Janeiro 2006 a Dezembro de 2007, Certificado do curso de Qualificação 400h realizado no período de 21/07 a 21/11 de 2008, Certificado do curso de capacitação realizado no período de 07 a 11 de Dezembro do ano de 2009, ambos emitidos pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso e Holerite do mês de março de 2022, que comprova vínculo atual

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo de 2004 foi emitida DECLARAÇÃO, pela senhora Maria Terezinha Brolo, brasileira, portadora da Carteira de Identificação Nº 734158 SSP/MT - inscrito no CPF Nº 799.550.701-10, residente e domiciliada na Rua Ferreira Mendes N° 478 – B - Centro do Município de Cláudia MT, com assinatura reconhecida em cartório, que declara ser moradora do Centro deste Município desde o ano de 1988, e tem pleno conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2004, e que a divulgação, foi realizada por carro de Som e Panfletos. DECLARA ainda ser conhecedora das sanções, civis, Administrativa e Criminais a qual está sujeita caso falte com a verdade ao que declarou.

Diante do exposto, após a análise documental, conclui-se que a Agente Comunitário de Saúde Celma Franco dos Santos, comprova que foi Contratada pelo Município de Cláudia no ano de 2005, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop no ano de 2004, com observância aos Princípios Constitucionais e que mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Cláudia até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

RELATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO ANO DE 2005:

01 – MARCIA SEGATO MARIN PELENTIER, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 14369419 SSP/MT inscrita no CPF nº 980.069.401-94, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, N° 911 - Centro do Município de Cláudia - MT. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2005, lotada na Prefeitura do Município de Cláudia no ano 2005 até a data atual sob a Matrícula nº 1413-1, conforme documentos comprobatórios anexos:

1. Cópia da Carteira de Habilitação com n° RG e CPF; 2. Comprovante de endereço; 3. Certificado de conclusão do Ensino Médio; 4. Ficha de Inscrição no Processo Seletivo; 5. Ofício N° 042/AS/ERSS e Declaração emitidos pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop – MT; 6. Contrato nº 153/2005; 7. Portaria N° 116/2008; 8. Certificado Curso Introdutório 2004; 9. Certificado Qualificação 400h; 10. Certificado Curso Introdutório 2006; 11. Holerites dos meses de novembro e dezembro do ano de 2005 e janeiro e fevereiro de 2006; 12. Prova aplicada no processo seletivo; 13. Holerite do mês de março de 2022; 14. Declarações publicidade; 15. Declarações de Moradores;

A Agente Comunitário de Saúde ora certificada comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2005, sendo aprovadaem todas as fases, conforme a apresentação da Declaração emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop datada de 17 de dezembro de 2015, assinada pela Diretora da época Senhora Francisca Barbosa Teixeira, Téc. Resp. Estratégia Saúde da Família, Senhora Eulália Maria de Oliveira Liberatti e Técnica em Educação da Saúde, Senhora Cláudia Cristina Zuanazzi.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação juntam-se aos autos de certificação: Holerites que comprovam recebimento de salários nos meses de novembro e dezembro do ano de 2005 e de janeiro e fevereiro do ano de 2006.

Para comprovar que não houve perda do vínculo empregatício de 2005 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: cópia de Holerites que comprovam recebimentos de proventos nos meses de Novembro e Dezembro 2005, Janeiro de 2006, Certificado do Curso Introdutório 24 horas, realizado no período de 04 a 06 do mês maio de 2006, Portaria de Nomeação de N° 116/2008 que comprova vínculo em maio de 2008, Certificado do curso de Qualificação 400h, realizado no período de 21/07 a 21/11 de 2008, emitido pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso e Holerite do mês de março de 2022 que comprova vínculo atual.

Para comprovação de que houve publicidade no Processo Seletivo de 2005 foi emitida pela senhora Solange Antunes de Souza Lemes, brasileira, Enfermeira, portadora da Carteira de Identificação Nº 2795959-7 SSP/MT - inscrito no CPF Nº 154.116.888-76, residente e domiciliada na Rua Antônio Correa N° 142, Bairro Centro - CEP 78.540-000, declaração firmada sob as penas das sanções previstas em Leis Cíveis, Administrativas e Criminais e com assinatura reconhecida no 2° Ofício Extrajudicial de Cláudia, que no ano de 2005 trabalhava no PSF II Margarida Rodrigues e é testemunha que houve Processo Seletivo naquele ano, que foi amplamente divulgado no município, publicado no mural do PSF II, por faixas, cartazes, carro de som. Declara também que o Processo Seletivo Público do Projeto PACS, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde no ano de 2005 foi executado com observância aos Princípios da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ainda, consta declaração da senhora Marileide de Lourdes Zandarin Villela Magalhães na qual afirma que a Márcia atua como ACS desde o ano de 2005, quando prestou concurso para a microárea 07.

Diante ao exposto, após a análise documental, conclui-se que a Agente Comunitária de Saúde Marcia Segato Marin Pelentier, comprova que foi Contratada Pelo Município de Cláudia no ano de 2005, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop no ano de 2005, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e que mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Cláudia até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto da regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Além dos documentos já mencionados, esta Comissão Especial deliberou pelo deslocamento de alguns de seus membros até o Escritório Regional de Saúde de Sinop – ERSS – para uma reunião com os técnicos a fim de colher informações complementares acerca dos Processos Seletivos.

Dessa forma, conforme Ata nº 003/2022a técnica do ERSS, Srª Iraci, “relatou que antes da publicação da Lei nº 11.350, os testes seletivos para ACS eram realizados pelo Escritório Regional.” Acrescentando que “sempre que terminava o teste, deixava no município o resultado. Recordou-se que era um documento feito a mão.” Ainda, pontuou: “houve um vendaval na cidade de Sinop que levou ao destelhamento do barracão onde funcionava o arquivo morto do escritório, levando à destruição dos documentos lá arquivados. Assim o escritório não tem documentos referentes ao processo seletivo dessa época para fornecer”.

Ainda, durante os trabalhos da Comissão Especial de certificação, procedeu-se à oitiva das interessadas, bem como da Srª Maria Terezinha Brolo, servidora que efetuou as inscrições das ACSs nos processos seletivos e emitiu declaração quanto à realização e divulgação desses certames.

O procedimento de certificação está instruído com atas, termos de depoimento e demais documentos citados, que seguem a este relatório anexos.

CONCLUSÃO

A Emenda Constitucional de N° 51 de 14 de Fevereiro de 2006, no Parágrafo Único do Artigo 2°, prevê que na data de sua promulgação os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ficam dispensados de submeterem ao Processo Seletivo Público, previsto no parágrafo 4° do Artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenha sido contratado a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgão ou entes da administração direta ou indireta de estado, Distrito Federal ou município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

No Município de Cláudia os Processos Seletivos dos anos de 2004 e 2005, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, foram realizados pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop, conforme se extrai da Declaração emitida pelo órgão no ano de 2015 e Ofício nº 004/CIES/2022/ERSS.

Nesta Perspectiva, resta evidente a legalidade dos Processos Seletivos em análise, visto terem sido realizados pelo órgão Estadual com legitimidade para aplicá-los (Escritório Regional de Saúde de Sinop) e sob a supervisão e autorização do Município de Cláudia, conforme determina o Parágrafo único, do art. 2°, da Emenda Constitucional n° 51/2006.

Assim, diante da análise documental, concluímos pela existência e legalidade dos Processos Seletivos nos anos de 2004 e 2005, bem como legitimidade do órgão que os organizou e aplicou.

Desta forma, após a análise das provas documentais apresentadas, concluímos e certificamos que nos Processo Seletivo de 2004 e 2005 realizados para posterior contratação de servidores Agentes Comunitários de Saúde, houve a observância dos Princípios Constitucionais, ratificada pela declaração emitida pelo órgão que os promoveu, em cumprimento à disposição do art. 37, da Constituição Federal.

Nos termos do Parágrafo único do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51/2006, “Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.

Considerando que as servidoras abaixo relacionadas foram submetidas a processo seletivo autorizado pela Administração do Município de Cláudia, por meio dos certames aplicados pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop nos anos de 2004 e de 2005, fazem jus a regulamentação do vínculo contratual junto a Administração Pública deste município conforme determina a Emenda Constitucional de N° 51, de 14 de Fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 10 de Outubro de 2006 e Lei Municipal N° 218, de 14 de Dezembro de 2007.

N°	NOME	ANO	MATRÍCULA
01	CELMA FRANCO DOS SANTOS	2004	1453
02	MARCIA SEGATO MARIN PELENTIER	2005	1413

Desta forma, de acordo com o Decreto Municipal N° 689/2022 e Lei Municipal nº 218/2007, o presente relatório será subscrito pelos membros desta comissão certificadora e será publicado por Portaria e posteriormente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, visando à validação dos documentos analisados por esta comissão.

Cláudia – MT, 19 de abril de 2022.

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Inez Ferreira Figueiredo Lauro

Presidente

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Adriane Schneider

Secretária

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Karen Regina Piccini Albuquerque

Membro Representante da Sec. Mun. De Saúde

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Derli Haubert

Membro Representante das ACSs

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Regina Aparecida Souza Trindade

Membro Representante das ACEs