DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – PAS 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92; e

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, entre outras legislações o planejamento representa a responsabilidade individual de cada uma das três esferas federais, a ser desenvolvido de forma contínua, articulada e integrada. Deve ser realizado com respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais, Bipartite, Tripartite e em conformidade com a realidade de cada território. Além disso, se expressa no monitoramento, avaliação e integração da gestão no SUS;

CONSIDERANDO a reunião de planejamento realizada com as equipes de todas as Unidades de Saúde para definirem as ações a serem executadas no ano de 2022;

CONSIDERANDO que cada Unidade de Saúde tem sua especificidade e integralidade com sua população adstrita e fez o estudo de seu território;

CONSIDERANDO a reunião na data de 04.02.2022, de planejamento integrado entre todas as equipes de saúde;

CONSIDERANDO que nessa reunião de apresentação foi repassado sobre o Instrumento de Gestão que tem por objetivo pactuar as metas da Programação Anual de Saúde -PAS 2022;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número sete realizada na data de 05 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS 2022, na integrae seguir com as publicações e inserção no DIGISUS em conformidade com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e suas recomendações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro, 05 de Maio de 2022.

JOÃO FIALHO

Presidente do CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico