RESPOSTA RECURSO AO PREGÃO PRESENCIAL 15/2022
9 de Maio de 2022
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 15/2022
Processo Administrativo nº 714/2022.
Objeto: “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em cessão de direito de uso de softwares de gestão educacional para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares de ColnizaMT”.
Recorrente: DURA-LEX SITEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.952.587/0001-54, com sede na Rua Bogotá, nº 484, bairro Jardim das Américas, Cuiabá-MT.
Recorrido: Comissão de Avaliação do Sistema de Software Educacional constituída pela Portaria 114/GP/2022 da Secretaria Municipal de Educação de Colniza - MT.
I – DOS FATOS
Trata-se de Licitação, na modalidade Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preços, realizada pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, objetivando “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em cessão de direito de uso de softwares de gestão educacional para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares de ColnizaMT”.
Conforme exposto pela recorrente no dia 29 de abril de 2022, foi realizada a Sessão Pública de Abertura e Julgamento de Licitação, que sagrou como vencedora do certame a empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA. EPP, e, após a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, todos em conformidade com as exigências do Edital, a mesma passou para a fase de prova de conceito e verificação de conformidade, que se realizou em 02 de maio de 2022.
Nesse ato, foi realizada a Prova de Conceitos, de acordo com o previsto no anexo IA do Edital e a empresa Dura-lex foi reprovada no item 8.10, integrante das especificações técnicas obrigatórias dos sistemas e seus portais 100% web (características obrigatórias).
Inconformado com a decisão da Comissão que elaborou o Laudo Técnico, o representante da empresa licitante apresentou a sua intenção de recurso, pois o relatório mencionado, que se refere ao Histórico Escolar, é passível de customização, pois se trata de subespecialidade da ferramenta. Em síntese os fatos.
II – DA DILIGÊNCIA
No dia 05/05/2022 a comissão de licitação recebeu recurso administrativo protocolado com o escopo de apresentar inconformismo referente à decisão da r. Comissão de Avaliação que segundo alegação da recorrente, não atendeu em suas exigências, o previsto no item 8.10 que previa da licitante a exigência diversa da solicitação da comissão no ato de avaliação e que culminou em sua desclassificação por desconhecimento do caráter vinculatório do edital.
No entanto, ao ser convidada a comparecer nas dependências da Prefeitura de Colniza, a Equipe de licitação acompanhada do jurídico da licitação expos a existência do recurso, apresentou as previsões legais da lei de licitações sobre o instrumento convocatório e requereu-se verbalmente que fosse informado como ocorreu a fase de avaliação para que se pudesse colaborar com a comissão no entendimento e proceder a resposta do recurso administrativo.
Dessa feita, em sede de diligência, a Comissão Pregoeira entende que a Comissão de Avaliação do objeto é soberana e conforme as exigências do Edital de Nº 15/2022, convidou-a para a leitura do recurso e a manifestação sobre os pontos discutidos pela recorrente. Assim, após a leitura e análise conjunta do recurso, foi aberto espaço para eventuais questionamentos pela comissão e, que foram prontamente respondidos.
Após estarem cientes da necessidade de revisão da decisão no quesito avaliativo que fora erroneamente aplicado em franco descumprimento do instrumento convocatório, a Comissão de Avaliação da Prova de Conceito decidiu REFORMAR a sua decisão e manifestar-se novamente mediante ata a seguir exposta:
III – CONCLUSÃO
Diante da leitura atenta do conteúdo da ata de Nº 02/2022 resta demonstrado modificação no entendimento da r. comissão no sentido de reformar a sua decisão de desclassificação da licitante. Com efeito, tal medida tem como resultado a APROVAÇÃO da licitante no quesito 8.10 do Anexo I - A Prova de Conceito referente ao Edital de Licitação Pregão presencial de Nº 15/2022.
Frisamos que tal entendimento encontra respaldo nos Princípios Administrativos da Autotutela que conforme entendimento vinculante exarado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que compreende que os atos Administrativos podem ser revistos a qualquer tempo desde que eivados de vício. Vejamos:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (SÚM. 473/STF)
Pelo exposto, em estrito acatamento da decisão exarada pela r. comissão de avaliação do sistema de software educacional esta Comissão Pregoeira decide Classificar a Primeira colocada no certame para prosseguimento do processo Licitatório referente ao Pregão de Nº 15/2022.
MARÍLIA GABRIELA D.F. MARISCO
Secretária da Comissão Pregoeira
ZELAINE SANTOS MODESTO
Membro
ELIZABETE DE OLIVEIRA
Membro
MARCILENE DOS SANTOS
Pregoeira Oficial