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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 22 DE 06 DE MAIO DE2022.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA FISICA JESSICA DE SOUZA BEZERRA CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS:

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 001/2022.

OBJETO: Constitui objeto do Contrato a ser rescindido a prestação de serviço de enfermagem, pelo(a) CONTRATADO(A) aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no estabelecimento do CONTRATANTE, mediante pagamento por procedimentos realizados.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG - 12588310 SSP, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque nº 4026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Sr. JESSICA DE SOUZA BEZERRA, CPF nº 044.312.181-81, RG N° 21208182, doravante denominado de CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de execução do serviço de enfermagem na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no Município de Mirassol D’Oeste - MT, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de JESSICA DE SOUZA BEZERRA, que originou no Contrato de execução de serviço de técnico em enfermagem nº 001/2022, rescindi-los amigavelmente a partir de 19/04/2022, conforme acordo entre as partes, consoante disposto no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

§ 1º – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que solicitou desistência referente ao contrato 001/2022, culminando com a impossibilidade da continuidade do presente contrato.

§ 2º - Verificada a conveniência para a Contratante Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADO, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que não acarretará ônus a esta Fundação.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO DE RESCISÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste – MT, 19 de Abril de 2022.

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DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE

CONTRATANTE

________________________________ ________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: