PORTARIA N°101/2022

SÚMULA: “Concede Licença Prêmio Convertida em Pecúnia ao servidor que menciona, e dá outras providências. ”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelos Art. 128 da Lei Complementar Municipal 119/2022,

CONSIDERANDO que a servidora RENATA TEREZA ZINI já usufrui 30 dias de Licença Premio referente ao período aquisitivo 27/11/2007 a 26/11/2012, restando 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio para Converter em Pecúnia,

CONSIDERANDO A retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora RENATA TEREZA ZINI, matrícula 461, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo 40H, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 27/11/2007 a 26/11/2012, paga em duas parcelas, sendo a primeira parcela em abril e a segunda parcela em maio de 2022.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de abril 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de abril de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento