Decreto nº 1.777, de 06 de maio de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.964, de 26 de janeiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo mediante decreto abrir créditos suplementares, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 658.070.00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e setenta reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 06	Secretaria Municipal de Cidades
Unidade: 06.003	Departamento de Planejamento
04 121 0029 2272	Revisão do Plano Diretor
0158 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 658.070,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de maio de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município