SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO DO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:

CONSIDERANDO a necessidade de levantar a real situação dos imóveis rurais e urbanos do município;

CONSIDERANDO que a readequação da planta genérica de valores adequa os valores à realidade e incrementa as receitas próprias do município;

CONSIDERANDO o desenvolvimento socioeconômico do município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados no território do município;

CONSIDERANDO a disposição legal que disciplina e orienta a atualização periódica da planta de valores ajustando-a à realidade do momento;

CONSIDERANDO a organização administrativa e a responsabilidade gerencial da administração;

CONSIDERANDO o relevante interesse público na atenção e controle dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, já vem realizando em diversos municípios do Estado, a Auditoria de Conformidade com finalidade de verificar os valores dos imóveis pelo município para fins de cálculo dos referidos impostos que incidem sobre os mesmos;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2006, em seu artigo 192, §3° menciona que a planta genérica de valores será revista e atualizada a intervalos de tempo, nunca superior a 2 (dois) anos;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2006, em seu artigo 193, menciona que o “ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante do Legislativo Municipal”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica de Valores do Município de Feliz Natal - MT, que será composta, respeitando o Art. 193 da Lei Complementar 002/2006, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - Sr. Rafael dos Santos Korb, Chefe do Departamento de Tributação;

II - 01 (um) Engenheiro Civil - Sr. Alexandro Rosa Silva, Chefe do Departamento de Engenharia do Município;

III - 01 (um) representante do Legislativo Municipal – Sr. Diego Mirandola, Vereador.

Art. 2º - A Comissão de Estudos para elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, poderá solicitar apoio técnico de profissionais com registro em Conselho de Classe que tenham conhecimento da análise mercadológica do município.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores reunir-se-ão, periodicamente, para as tomadas das deliberações que se fizerem necessárias, dando ciência das decisões ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Os membros da Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores, não serão remunerados, sendo que, seus serviços serão considerados de relevância social.

Art. 5º - Compete à Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica de Valores de Feliz Natal - MT, avaliar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis urbanos e rurais, bem como, os valores das edificações existentes sobre os mesmos, mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração dos impostos municipais: IPTU e ITBI.

Parágrafo Único. A tabela com os novos valores, após a homologação do Prefeito Municipal, através de Ato próprio, deverá ser publicada nos meios de imprensa oficial.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 09 DE MAIO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS