EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 264.904,04 (Duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 –Gabinete do Presidente

01.010.0.1.031. Ação Legislativa

01.010.0.1.031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.0.1.031 0010 2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 2500000000 Venc. Vant. Fixas Pe.......................................R$ 89.172,97

31.90.13.00.00 2500000000 Obrigações Patronais.......................................R$ 18.278,55

33.90.08.00.00 2500000000 Outros Beneficios Ass.....................................R$ 355,28

33.90.30.00.00 2500000000 Material Consumo..........................................R$ 22.145,60

33.90.39.00.00 2500000000 Serv. Pessoa. Jurídica......................................R$ 64.924,24

R$194.876,64

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 –Gabinete do Presidente

01.010.0.1.031. Ação Legislativa

01.010.0.1.031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.0.1.031 0010 2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.11.00.00 1500000000 Venc. Vant. Fixa Pe...............................R$= 17.131.60

31.90.13.00.00 1500000000 Obrigações Patronais.............................R$= 6.095,80

33.90.14.00.00 1500000000 Diarias Civil...........................................R$= 46.800,00

R$70.027,40

Total.…...……………...……….......R$ 264.904,04

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e por anulação parcial ou total de dotação, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0100000000 –Livre aplicação.................................... R$ 194.876,64

III –por anulação total ou parcial de dotação:

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 003 Encargos Especiais do Município

03 003 99 Reserva de contingencia ou reserva legal do RPPS

03 003 99 999 Reserva de Contingência

03 003 99 999 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03 003 99 999 0030 2011 RESERVA DE CONTINGENCIA

9999990000 – 1500000000 Reserva de Contingencia ou Reserva legal do RPPS R$ 70.027,40

Total.…...…………...........................R$=264.904,04

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 09 de Maio de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal