INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICIPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT; e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO, que a recomendação do Ministério Público para que o Município de Juruena realize concurso Público de provimento de vagas efetivas;

DECRETA:

Art. 1.º DETERMINAR, no âmbito da Administração Pública do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, a realização do Concurso Público n.º 001/2022, para provimento de cargos efetivos, segundo as disposições das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT.

Art. 2.º O Concurso Público n.º 001/2022 deverá ser realizado por empresa especializada, sob a fiscalização da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público.

Art. 3.º A Comissão Especial que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, e presidida pelo Responsável pelo Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo:

NOME	CARGO/FUNÇÃO/REPRESENTAÇÃO
Nair Backes Fontolan	Departamento de Recursos Humanos
Eurides Pereira Batista	Contador
Marcia Batista Puger	Secretária de Administração e Finanças

Art. 4.º Compete à Comissão Especial Organizadora do Concurso Público, sem qualquer ressalva, a realização de todos os atos necessários à finalidade à que se destina, dentre elas propor alterações e adequações no plano de cargos e carreiras, requisitar das secretarias o quantitativo de cargos, sempre por deliberação da maioria de seus membros e registo em ata.

Parágrafo Primeiro. As reuniões e audiências da Comissão Especial realizar-se-ão somente com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo Segundo. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentados dos trabalhos e levantamentos realizados.

Art. 5.º Os atos, as reuniões, as audiências e as Atas da Comissão Especial serão de caráter público.

Art. 6.º Os casos omissos deverão ser sanados por deliberação dos membros da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público.

Art. 7.º Os membros da Comissão de Especial não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 8.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 06 de maio de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal