Data: 09 de maio de 2022.

EMENTA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DE LOTEAMENTO URBANO JARDIM PLANALTO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a adquirir o imóvel urbano a seguir:

I. Lote nº: 020 da Quadra 021 do Setor 04, localizado no, Jardim Planalto II, possuindo acesso pelas Rua das Onze Horas e Rua das Crisântemos, com área de 34.522,00m² (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 11.961 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:

194,00 m de frente para o Loteamento Jardim Planalto II,

193,93 m ao fundo para Área Livre mat 5.735,

168.96 m lado direito para o Loteamento Jardim Planalto II,

187,96 m lado esquerdo para o Sr. Nilton Portilho.

Art. 2º. Fica autorizado o Município a adquirir o imóvel pelo valor de até R$ 471.570,52 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) ao imóvel Lote nº: 020 da Quadra 021 do Setor 04, localizado no, Jardim Planalto II, possuindo acesso pelas Rua das Onze Horas e Rua das Crisântemos, com área de 34.522,00m² (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados), certidão de Matrícula de n.º

11.961 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Parágrafo único. O valor da compra corresponde ao valor de mercado dos imóveis a serem adquiridos, conforme laudo expedido pela comissão de avaliação Portaria Municipal nº 072/2022 de 10 (dez) dias de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, para atendimento de serviço público relevante, cuja necessidade de instalação e localização condiciona tal escolha.

Art. 5º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel junto a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 09 (nove) dias de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT