LEI MUNICIPAL N° 970 /2022

Data: 09 de Maio de 2022

EMENTA: CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA SÉPTICA NAS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA E ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal a Lei Federal n.º 14.026 de 15 de março de julho de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído a obrigatoriedade de construção de fossa séptica para tratamento de esgoto dos sanitários, das residências da zona urbana ou da zona de expansão urbana do município onde não há rede de esgoto;

Art. 2º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia a criar programa de fomento para a distribuição de fossas sépticas por meio da Secretaria de ação social do município;

Art. 3º. A distribuição de fossa séptica se dará por solicitação dos interessados da seguinte forma:

I. As famílias de baixa renda do município que estiver cadastrada em programas de assistência do governo federal;

II. Avaliação social realizada pela Assistente Social do Município;

III. Deliberação favorável do Conselho da Assistência Social do Município;

IV. Situação que possa afetar ou afete a saúde pública do município comprovado por laudo da vigilância sanitária;

Art. 4º. A construção de fossas sépticas obedecerá às normas NBR 8160 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Art. 5º. Fica autorizado ao poder executivo regulamentar caso necessário a abrangência e aplicabilidade dessa Lei;

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 09 (nove) dias de Maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT