LEI MUNICIPAL Nº 972 /2022

Data: 09 de Maio de 2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADO COMO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder ajuda de custo ao servidor público concursado ou contratado que diante das atribuições do cargo de motorista e sua especificidade foi designado como condutor de ambulância do Município com deslocamento constantemente a outros municípios;

Art. 2º. A ajuda de custo será de R$ R$ 608,75 (seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais como forma de indenização pelos gastos despendidos pelo servidor, não havendo necessidade de comprovação ou prestação de conta;

Parágrafo único. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória conforme disposição do art. 163 da Lei Municipal n.º 725/2016 – PCCS - Plano de Cargos e carreira do Município;

Art. 3º. A concessão de ajuda de custo se dará por meio de ato próprio do Poder executivo, onde deverá conter, o nome do servidor, o respectivo cargo, função e a descrição sintética do serviço onde deverá mencionar a atribuição de condutor de veículo ambulância do município;

Art. 4º. O valor da ajuda de custo será corrigido anualmente no dia 1º do mês de março pelo INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses por meio de Decreto do Executivo;

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação estando em consonância com o disposto no art. 162 ao 170 da Lei Municipal n.º 725/2016;

Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de Maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT