LEI MUNICIPAL N° 973/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE Á TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS (ATURCIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar e contribuir com anuidade para fins de associar junto a associação de Turismo da Região Circuito as Águas (ATURCIRA);

Art. 2º. O valor da contribuição associativa de que trata o art. 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais, podendo ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

§1º. O valor da presente contribuição poderá ser atualizado anualmente no dia 05 (cinco) de maio pelo INPC mediante Decreto do Executivo;

§2º. O pagamento se dará mediante crédito em conta corrente a ser realizado junto a conta bancária de titularidade da associação de Turismo da Região Circuito as Águas (ATURCIRA);

Art. 3º. O município fica autorizado a firmar convênio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA) inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam o Art. 1º e 2º dessa Lei, custear valores para a realização de evento, assim como em ações específicas desenvolvidas pela associação de Turismo da Região Circuito as Águas (ATURCIRA);

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 09 (nove) dias de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT