Data: 09 de Maio de 2022.

EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

2017 – ATIVIDADES ESSENCIAIS DO PREVINOM MANTIDAS

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............................................................................R$ 80.000,00

2019 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA

1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA........R$ 5.000,00

TOTAL .................................................................................................R$ 85.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

9998 – RESERVA CONTINGENCIADA

1. 802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................R$ 80.000,00

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 5.000,00

TOTAL ............................................................................................... R$ 85.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Marilândia - MT, em 09 de Maio de 2022

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal