“ALTERA OS ARTIGOS 28, I e 48, III da Lei nº 592/2021de 17 de Dezembro de 2021 que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Barão de Melgaço – BARÃO-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente a uma cota familiar de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

§1º - As cotas por dependentes cessarão com a perda da qualidade e serão reversíveis para os demais dependentes.”

(...)

“Art. 48. (...).

III – das contribuições mensais do segurado inativos e dos pensionistas, não haverá desconto, exceto aos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 06 de maio de 2022.

____________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal