“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BURITIZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de comprimento, extensão de terra lavradia situada na estrada que vai de Buritizal para Paratudá, de 03 há, com as seguintes confrontações pelo lado direito com o Senhor Antônio Dias Gonçalves e pelo lado esquerdo com o mesmo proprietário e fundo com quem e direito. Sendo legítimos proprietários o Sr. Jorge Correa da Costa, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 0833619-9 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física CPF nº 298.751.101-91 e sua conjugue Senhora Quintilhana Souza da Costa, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 1473885-6 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física nº 980.379.941-04, residentes e domiciliados no Sitio São Jorge na comunidade de Buritizal no Município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 06 de maio de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal