REVOGA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Getulio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Federal n° 8666/93; e

Considerando a Solicitação de 09 de março de 2022, do Gabinete do Prefeito, por meio do qual solicita a anulação/revogação do referido Processo de Dispensa;

Considerando que a administração pública tem o dever de rever seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade visando o atendimento da supremacia do interesse público, em consonância com o artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Súmula 473 do STF;

Considerando que a revogação do certame licitatório, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, e é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes;

Considerando que a administração pública tem o dever de rever seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade visando o atendimento da supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a Licitação na Modalidade de Dispensa nº 02/2022, por motivo de conveniência e oportunidade, visando o atendimento da supremacia do interesse público.

Art. 2º - A presente revogação é com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e nas Súmulas nº 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, a seguir reproduzidos:

“Lei 8666/93: Art. 49. A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Súmulas do STF: Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula n° 473 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal