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Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

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Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

FORNECEDOR:

FLOW AUTOMAÇÃO, Avenida Jose Monteiro, n°500, Bairro: Duque de Caxias, inscrita no CNPJ: 34.987.266/0001-91.

Valor Total de R$14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), que deverão ser pagos em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais).

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

TERMO DE REFERÊNCIA

1-OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT.

2. JUSTIFICATIVA

Justifica-se primeiramente, no melhoramento dos serviços prestados por esta autarquia para à população, no que concerne à distribuição da rede de água utilizada nos serviços operacionais, esse sistema irá mensurar as perdas de água.

3- VALORES

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

DO ITEM

UNID.

QUANT

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

01

CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT

12 MESES

12 MESES

R$1.200,00

R$14.400,00

4. SERVIÇOS

4.1- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT