TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
10 de Maio de 2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.
DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018
| Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
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Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
FORNECEDOR:
FLOW AUTOMAÇÃO, Avenida Jose Monteiro, n°500, Bairro: Duque de Caxias, inscrita no CNPJ: 34.987.266/0001-91.
Valor Total de R$14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), que deverão ser pagos em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais).
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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA
DIRETOR DO SAEMI
TERMO DE REFERÊNCIA
1-OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT.
2. JUSTIFICATIVA
Justifica-se primeiramente, no melhoramento dos serviços prestados por esta autarquia para à população, no que concerne à distribuição da rede de água utilizada nos serviços operacionais, esse sistema irá mensurar as perdas de água.
3- VALORES
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT | PREÇO UNIT. | PREÇO TOTAL | |
| 01 | CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT | 12 MESES | 12 MESES | R$1.200,00 | R$14.400,00 |
4. SERVIÇOS
4.1- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA TUBULAÇÕES COM ESCOAMENTO SOB PRESSÃO BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEMETRIA E BANCO DE DADOS PARA ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE – MT