EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Art.36 da Lei Municipal Complementar nº 013/2008 “Que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela ”Descrito abaixo:

Art. 36 – “Fica garantido ao Professor Efetivo de nível médio ao ingressar no Ensino Superior de Licenciatura Plena, o recebimento de 20% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração do cargo original, durante a duração do curso, desde que permaneça em efetivo exercício de docência”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder ajuda de custo de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração original, à Servidora Sr.ª FATIMA ALVES CAMPOS, portadora do RG Nº 12532479 SSP/MT E CPF Nº865.796.811-87, Concursada no Cargo Efetivo de Professor, com carga horária de 20 horas semanais, recebendo remuneração constante do anexo II, Classe “A”, Nível 17, da Lei Municipal Complementar nº.027/2010 “Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº013/2008, de 18 de Março de 2008 (Que dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela), e dá outras providências”.

Artigo 2º - O servidor deverá apresentar semestralmente a matricula e a frequência no curso, para ter direito a concessão de ajuda de custo, sob pena de devolução.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 29/04/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 04 de Maio de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal