LEI COMPLEMENTAR N° 100/2022

DE 09 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 372/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 – REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Alteração do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 372, de 21 de Março de 2017, passando a vigorar de acordo com a seguinte redação:

...

Art. 8º - Os servidores investidos das atribuições de Apoio do Pregoeiro e dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT passam a fazer jus a uma gratificação de função mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 09 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal