LEI MUNICIPAL Nº 483/2022

DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCOLAS NAIR BARBOZA DE SOUSA E ESCOLA ANTONIO LOUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei Federal n.º. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	001	Gabinete da Secretária
Função	12	Educação
Sub-Função	365	Educação Infantil
Programa	0040	Expansão e melhoria do ensino fundamental
Atividade	1100	Aquisição de equipamentos para rede municipal de ensino
Descrição		Aquisição de equipamentos para rede municipal de ensino
Produto		Equipamentos Adquiridos
Especificação do Produto		Realização da Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Beneficiário / Publico Alvo		Alunos da Rede Municipal De Ensino: Escolas Nair Barboza De Sousa E Escola Antônio Louzeiro
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente	0122

Art. 2° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.030,00 (quarenta e um mil e trinta reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a aquisição de ar condicionado de acordo com o convênio n.º 0726-2021 junto a Secretaria de Estado de Educação-SEDUC, necessárias para alunos da rede municipal.

Art. 3° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal n.º. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 09 de maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal