LEI MUNICIPAL Nº 484/2022

DE 09 DE MAIO DE 2022.

“INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO/MT”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Combate a Pobreza Menstrual e Incentivo a Saúde Intima Feminina no de Novo Santo Antônio, mediante:

I – Ações efetivas de prevenção a pobreza menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade;

II – Educação quanto a saúde intima feminina;

III – Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.

Art. 2º. Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizados as seguintes ações:

I – campanhas de formação, treinamentos e informação ao publico em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;

II – manutenção de convênios com a sociedade civil organizada, por meio de associações, organizações não governamentais (ONGs) ou fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio a mulher, e destinação de verbas próprias a esse programas;

III – divulgação do Programa em veículos de transporte publico e outros espaços de mídia físico ou virtual;

Art. 3° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	04	Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
Unidade	001	GABINETE DA SECRETARIA
Função	10	SAUDE
Sub-Função	244	ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa	0379	Apoio as Pessoas Carentes
Atividade	2086	COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Descrição		COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Produto		Aquisição de absorventes
Especificação do Produto
Beneficiário / Publico Alvo		Mocinhas em período escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
106 – 3.3.90.32.00.00		Material, Bem ou Serviços pra distribuição gratuita	0101 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

Órgão	08	Secretaria Municipal de ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade	001	GABINETE DA SECRETARIA
Função	10	SAUDE
Sub-Função	244	ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa	0379	Apoio as Pessoas Carentes
Atividade	2086	COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Descrição		COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Produto		Aquisição de absorventes
Especificação do Produto
Beneficiário / Publico Alvo		Mocinhas em período escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
106 – 3.3.90.32.00.00		Material, Bem ou Serviços pra distribuição gratuita	0100 Recursos Ordinários

Órgão	05	Secretaria Municipal de SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	001	GABINETE DA SECRETARIA
Função	10	SAUDE
Sub-Função	244	ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa	0379	Apoio as Pessoas Carentes
Atividade	2086	COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Descrição		COMBATE A POBREZA MENSTRUAL
Produto		Aquisição de absorventes
Especificação do Produto
Beneficiário / Publico Alvo		Mocinhas em período escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
106 – 3.3.90.32.00.00		Material, Bem ou Serviços pra distribuição gratuita	0102 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saude

Art. 4° - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a aquisição absorventes e ou produtos de higiene menstrual.

Art. 5° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 09 de maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal