PORTARIA Nº 03/PREVI-COLNIZA/2022
10 de Maio de 2022
PORTARIA Nº03/PREVI-COLNIZA/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Vera Lucia Quini Bahls, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. José Augusto Bahls”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 5º §1º, II, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal nº. 663/2016, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Colniza;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOSÉ AUGUSTO BAHLS, portador do RG nº. 780.835-6 SESP/PR, inscrito no CPF nº 170.072.240-91, servidor aposentado, no cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme a Portaria nº 010/PREVI-COLNIZA/2021, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios de 26/07/2021, edição nº 3.778, de forma vitalícia em favor da Sra. VERA LUCIA QUINI BAHLS, viúva, portadora do RG nº. 1.656.738-8 SESP/PR, inscrita no CPF nº 282.133.439-72, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº. 2022.07.00001P, a partir de 07/01/2022, data de óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 02 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração