LEI MUNICIPAL Nº 485/2022

DE 09 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 481,60 m2 ÁREA DE TERRENO URBANO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE -SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nessa Lei, a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, CNPJ 03.507.415/0023-50, representada pelo Sra Mauren Lazzaretti como Secretaria, uma área de uma área de terreno abaixo descrita:

Proprietário: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio

Local: Lote 03 Quadra 24

Descrição: com área de 481,60 m², situado na Rua M, Bairro Centro, núcleo urbano da Cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, com as seguintes dimensões e confrontações:

Frente: confrontando com a Rua M, medindo 15,80 m;

Lado Direito: confrontando com o Lote 4 medindo 30,44 m;

Lado Esquerdo: confrontando com o Lote 2, medindo 30,63 m;

Fundos: confrontando com o Lote 16 medindo 15,79 m;

Imóvel Desmembrado da matricula 15.602 registrado no Liv 2 - Registro Geral do C.R.I. da Comarca de São Felix do Araguaia – MT. Imóvel este de propriedade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio CNPJ Nº 04.199.966/0001-50, conforme planta e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se no memorial descritivo que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O terreno doado destina-se a construção da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT pessoa jurídica de direito publico, e está avaliado em R$ 4.408,28 (Quatro mil, quatrocentos e oito reais e vinte e oito centavos) de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município.

Art. 2º - A donatária tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o início da edificação, contados a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto no art. 2º implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.

Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, obrigada a observar as seguintes condições:

I - Não alterar a destinação da doação;

II – Mudança de local de sede.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 09 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal