PARECER JURÍDICO N. 032/2022

DATA: 09/05/2022

Objeto: Matéria/Conteúdo:

Processo Licitatório Inexigibilidade Credenciamento nº 002/2022; CREDENCIAMENTO N. 002/2022, INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLOGIA/OBSTETRICIA, PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA, MÉDICO REGULADOR, PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO, MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL), MÉDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES), MÉDICO PLANTONISTA (SOBRE AVISO), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Trata-se de solicitação de parecer jurídico, PROTOCOLADO junto ao DJ em 06/05/2022, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise jurídica da legalidade do Processo de Licitação em epígrafe, tendo sido realizado análise orçamentária, bem como a viabilidade jurídica da contratação, segundo as determinações legais.

Importa mencionar que o presente parecer não se restringirá somente ao exame exclusivo da minuta de edital, mas também dos atos do procedimento licitatório realizados até então. Ocorre que o ato convocatório se caracteriza como uma das peças do processo, com atos anteriores que funcionam como condições necessárias à sua elaboração.

Desta feita, o exame prévio do edital consiste, via de regra, em verificar nos autos, no estado em que se encontra o procedimento licitatório, os seguintes elementos:

autuação, protocolo e numeração;

No que concerne a autuação, o processo encontra-se devidamente autuado de forma correta, com a devida paginação, contendo um total de 161 páginas, assim como consta todas as devidas assinaturas no presente processo, sendo o protocolo 2496/2022 datado de 21/04/2022;

justificativa da contratação;

Contas as fls. 02/10, a justificativa do pedido de contratação, conforme se infere do Memorando n. 128/2022SMS datado de 21/04/2022 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde ROSILENE PEREIRA GAMA, onde importante transcrever:

“(...)

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão do sistema único de saúde do Município e, como tal, detem a competência de coordenar, formular, articular, executar, supervisar e controlar as ações e serviços de saúde em âmbito municipal inclusive em relação aos serviços complementares, contratados ou conveniados. Atualmente o Município conta apenas com os serviços na rede própria e através do Consórcio de Saúde da região, entretanto, não tem sido suficiente para suprir a demanda de serviços do Município.

Diante disso, ao realizar o planejamento das atividades da Secretaria de Saúde detectou-se a necessidade de realizar a contratação dos referidos serviços de forma complementar para atendimento da demanda municipal. “

especificação do objeto;

O objeto da contratação encontra-se devidamente especificado, sendo os seguintes Lotes;

Lote 01: ORTOPEDIA/ TRAUMATOLOGIA;

Lote 02: PEDIATRIA;

Lote 03: GINECOLOGIA/OBSTETRICIA;

Lote 04: PSIQUIATRIA;

Lote 05: CARDIOLOGIA;

Lote 06: MEDICO REGULADOR;

Lote 07: PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO;

Lote 08: MEDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA URBANA E RURAL;

Lote 09: MEDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES);

Lote 10: MEDICO PLANTONISTA (SOBREAVISO).

autorização da autoridade competente;

As fls. 161 do processo analisado, consta AUTORIZAÇÃO da Ordenadora de Despesa.

indicação do recurso orçamentário para cobrir a despesa;

Se infere através das folhas 46/52

se a modalidade de licitação adotada é compatível com o valor estimado da contratação;

O modelo adotado no presente processo analisado é CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE, sendo imperioso mencionar que credenciamento é o sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os que são interessados em prestar serviços ou fornecer bens a Administração, desde que preencham todos os requisitos legais previstos no edital.

Importa mencionar ainda que o credenciamento não há limites de contratados.

Analisando o edital em questão, importa mencionar que as exigências do edital garante a igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar, pelo preço fixado pela Administração.

Importa colacionar o entendimento do Tribunal de Contas da União, o qual entende que as vantagens advindas do credenciamento, é que permite encontrar uma contratação em favor da Administração de serviços melhores e de qualidades, e claro, com menor preço. Ex vige:

[…] no sistema de credenciamento, quando realizado com a devida cautela, assegurado tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo ser adotado sem licitação, amparado no art. 25 da Lei nº 8.666/93. (Decisão 104/95 – Plenário

Cumpre informar que a chamada pública, não se trata de modalidade específica de licitação, mas tão somente um procedimento acessório à dispensa de licitação.

O Ministério da Saúde, com fundamento no inciso XIV do art. 16 da Lei n 8080/90, normatiza por portaria a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no SUS.

Credenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.

O chamamento público é o ato pelo qual o gestor dá publicidade do interesse de complementar a rede assistencial de saúde aos prestadores de serviços hospitalares ou ambulatoriais, da possibilidade de contratação, por meio de credenciamento.

Desta forma, tal oportunidade somente se torna apta, no caso de necessidade de contratação do serviço, para suprir sua demanda complementar, devendo a Administração Pública realizar dentro das regras da lei nº 8.666/93.

g) ato de designação da comissão;

Consta as fls.11 a Portaria n. 43 de 11 de fevereiro de 2022, portaria de nomeação da comissão permanente, sendo:

Presidente: WISLEY RIBEIRO DO AMARAL;

Secretário: ZULEIDE LEITE ROCHA;

Suplente: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA.

h) edital numerado em ordem serial anual;

O edital está devidamente numerado, sendo o presente processo Credenciamento n. 002/2022, Inexigibilidade n. 002/2022;

i) se preâmbulo do edital contém o nome da repartição interessada e de seu setor;

Consta as fls. 97 a minuta do Edital de Licitação, o nome da repartição e do setor interessado que é a Secretaria Municipal de Saúde, assim como consta no preâmbulo do edital indicando a modalidade e o tipo da licitação, bem como o regime de execução (p/obras e serviços), sendo mencionado também que a licitação será regida pela legislação pertinente;

Consta ainda no preâmbulo do edital , o local, dia e hora para recebimento dos envelopes de documentação e proposta, bem como para o início de abertura dos envelopes;

Conforme já mencionado, consta claramente a descrição do objeto da licitação, de forma clara e suscinta, assim como a indicação do prazo e as condições para a assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos.

No que tange a indicação do prazo para execução do contrato ou entrega do objeto, encontra-se descrito na CLAUSULA 12.1 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA, CLAUSULA 17. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Quanto a indicação das sanções para o caso de inadimplemento, consta na CLAUSULA 14. DAS PENALIDADES.

Analisando detidamente o edital conforme fls.97/130, consta ainda no edital licitatório, a indicação das condições para participação da licitação; indicação da forma de apresentação das propostas;) indicação do critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; indicação dos locais, horários e códigos de acesso para fornecimento de informações sobre a licitação aos interessados; indicação dos critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global; indicação das condições de pagamento.

No que concerne ao presente processo, compulsando os autos administrativos do edital composto no processo administrativo 2496/2022, verifico até aqui, conformidade do procedimento, edital e minuta contratual às normas legais, pois quanto a análise da minuta contratual, incumbe analisar os seguintes itens:

a) condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, estabelecidas com clareza e precisão;

b) registro das cláusulas necessárias: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XIV - cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei n. 8.666/93; XV - A duração dos contratos adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 57 da Lei n. 8.666/93.

Em assim sendo, atendendo o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, sou pela aprovação da minuta do instrumento convocatório e do contrato. Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Riusdelar Lopes Pereira

Servidora Efetiva/Advogada

OAB/MT 12.652