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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2022

Processo: 001412/2022

Assunto: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES PARA UTILIZAÇÃO EM VEICULOS E MAQUINARIO DA FROTA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO TR Nº 04/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 29.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: G. MANOEL DA SILVA-ME – CNPJ: 12.514.236/0001-25,cujo AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES PARA UTILIZAÇÃO EM VEICULOS E MAQUINARIO DA FROTA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO TR Nº 04/2022.Sendo o valor apresentado de R$16.662,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e dois reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

FETHAB

2074- MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS

381

3.3.90.30

759

R$16.662,00

TOTAL. R$16.662,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$16.662,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e dois reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: G. MANOEL DA SILVA-ME – CNPJ: 12.514.236/0001-25, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 04/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 09 de Maio de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal