DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021/2022

Processo Adm. nº 286/2022-GAB, DE 25/04/2022.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicações de Atos Administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 18/19), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/141, especial, o parecer jurídico, de 03/05/2022, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 021/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizadas no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, diante da obrigatoriedade da publicação de avisos de licitação, extratos de contratos, termos de aditivos ao contratos e outras matérias de interesse da Prefeitura Municipal de Rondolândia, conforme atendimento a exigências do Art. 37 da Constituição Federal ( princípio da publicidade), Lei n. 8.666/93 (publicidade dos atos) e Lei n. 10.520/02, art. 4, I.2.2, Público Alvo e Abrangência: Atender as demandas da prefeitura Municipal de Rondolândia no que diz respeito às suas publicações legais e possibilitar a sociedade o conhecimento dos atos administrativos as escondidas, as escuras, omitindo os dispositivos já mencionados.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço, pela Empresa Geandré Frank Latorraca - ME, CNPJ: 06.147.693/0001-26, restou adjudicado a prestação de serviço, pelo valor de R$ 49.100,00 (Quarenta e nove mil e cem reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.972 pag. 766/767, de 03/05/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.235, de 03/05/2022, pag. 91, meio eletrônico na portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 021/2022, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 021/2022 em favor da Empresa: Geandré Frank Latorraca - ME, CNPJ: 06.147.693/0001-26, restou adjudicado a prestação de serviço, pelo valor de R$ 49.100,00 (Quarenta e nove mil e cem reais), com prazo de 03 (três) meses, conforme item 6.1.3 do Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 03 de maio de 2.022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal