PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022
Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na rua 25 s/n centro, Santa Terezinha–MT, inscrita no CNPJ-15.031.669/0001-18, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominada “MUNICÍPIO”ORGÃO GERENCIADOR, RESOLVE registrar os preços da Empresa L. DOS SANTOS & BANDEIRA LIMA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, sito à Avenida Brasil, nº 211, Bairro Centro, Vila Rica/MT, Cep:78.645-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.543.109/0001-99, Inscrição Estadual nº 13.216.196-6, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. LEANDRO DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 338.142 SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob o nº 976.329.701-00, nas quantidades estimadas na seção 4.1 desta ATA de REGISTRO de PREÇO, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1.1. Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais esportivos de uso das Escolas e CMEIs
Municipais e da Escolinha Municipal de Iniciação Esportiva, secretraria de assitencia social e secretaria de turismo e esporte e lazer,deste Município.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitação específica para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
3.1. O gerenciamento da Ata de Registro de Preço caberá ao Setor de Compras no seu aspecto operacional, à
Secretaria solicitante quanto ao recebimento do material e fiscalização e a Coordenadoria Jurídica nas questões legais.
4. DO CONTRATADO 4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
LOTE Nº 01- ANTENA
| ITEM | DESCRIÇÃO | FABRICANTE | QTD | UND | UNIT | TOTAL R$ | |
| 01 | Antena para rede de voleibol. antena confeccionada em 100 por cento fibra de vidro para rede de vôlei, medindo altura: 1,80m, circunferência: 10mm, podendo variar em + ou - 0,5mm, nas cores vermelho e branco. | PANGUE | 10 | Pares | 78,12 | 781,20 | |
| 02 | Bola - confeccionada em pu, pesando entre 420 a 440 gramas, tipo futebol de campo, circunferência entre 67 a 69 cm. | PENALTY | 170 | Und | 152,74 | 25.965,80 |
| 03 | Bola - de borracha, pesando 420 a 450g, de futebol society, de tamanho_(circunferência) 68-69 cm, na cor branca, acabamento com costura. | PENALTY | 150 | Und | 101,66 | 15.249,00 |
| 04 | Bola - de borracha, pesando 600 a 650g, de basquete, de tamanho (circunferência) 75 a 78 cm, na cor laranja. | PENALTY | 20 | Und | 294,00 | 5.880,00 |
| 05 | Bola - de couro pu., câmara de airbility, miolo removível, pesando entre 260g a 280g, tipo: voleibol, tamanho oficial, acabamento sem costura. | PENALTY | 100 | Und | 170,00 | 17.000,00 |
| 06 | Bola - de couro, pesando 325-400 gramas, de handebol h2l - feminino, de tamanho_(circunferência) oficial, na cor branca, acabamento matrizada. | PENALTY | 20 | Und | 178,38 | 3.567,60 |
| 07 | Bola - de couro, pesando 425 a 475g, de handebol masculino, adulto, de tamanho (circunferência) oficial, modalidade h3l, na cor branca, acabamento matrizado. | PENALTY | 10 | Und | 165,00 | 1.650,00 |
| 08 | Bola - de em borracha, pesando peso oficial, de para iniciação, de tamanho (circunferência) nº 10. | PANGUE | 75 | Und | 34,70 | 2.602,50 |
| 09 | Bola - de poliuretano, pesando 400 a 430g., de futsal adulto max 500, de | PENALTY | 100 | Und | 173,00 | 17.300,00 |
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| | tamanho_(circunferência) 60 a 64cm, 9 libras de pressão, na cor branca, com câmara de butyl e miolo removível, acabamento sem costura. | | | | | |
| 10 | Bola - de pu, pesando entre 300 a 350 gramas, de futsal mirim max 200, de tamanho_(circunferência) 50 a 55 cm de diâmetro, na cor branca, acabamento 8 gomos câmara em butyl e miolo removível. | PENALTY | 50 | Und | 125,50 | 6.275,00 |
| 11 | Colete - em tecido 100% poliéster na cor azul, tipo esportivo, tamanho p, m, g, referência infanto juvenil impressão 4/4 cor, sem elástico nas laterais. | PENALTY | 120 | Und | 15,00 | 1.800,00 |
| 12 | Colete - em tecido 100% poliéster na cor vermelho, tipo esportivo, tamanho p, m, g, referência infanto juvenil impressão 4/4 cor, sem elástico nas laterais. | PENALTY | 120 | Und | 15,00 | 1.800,00 |
| 1 3 | Colete para treinamento esportivo - em tecido poliéster, no tamanho g, na cor cores diversas. | PENALTY | 120 | Und | 17,41 | 2.089,20 |
| 14 | Medalha para esporte em geral - em metal, na cor bronze, com fita azul, com alto relevo, para participação em diversas modalidades, com 50 mm. | PANGUE | 1.500 | Und | 3,50 | 5.250,00 |
| 15 | Medalha para esporte em geral - em metal, na cor dourada, com fita azul, com alto relevo, para participação em diversas modalidades, com 50 mm. | PANGUE | 1.500 | Und | 3,66 | 5.490,00 |
| 16 | Medalha para esporte em geral - em metal, na cor prata, com fita azul, com alto relevo, para participação em diversas modalidades, com 50 mm. | PANGUE | 1.500 | Und | 3,50 | 5.250,00 |
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| 17 | Rede - de nylon, para futebol de campo, na cor branca, preta, de fio n- 4, no formato 19,00x 9,00m de acordo com as regras oficiais. | GOLDEN | 25 | Pares | 260,22 | 6.505,50 | |
| 18 | Rede - de nylon, para futsal, na cor azul, de fio 4,00mm, tamanho oficial. | GOLDEN | 20 | Pares | 204,90 | 4.098,00 | |
| 19 | Rede - de nylon, para voleibol, na cor branca, de fio simples, no formato duas faixas de 10 cm, 10 malhas largura 1,00m espessura 9,50 removível. | GOLDEN | 25 | Pares | 141,85 | 3.546,25 | |
| 20 | Bomba para encher bolas - confeccionado em material acrílico translucido de alta resistência, que permite inflar nos dois sentidos. O ar deverá ser impulsionado para dentro da câmara, tanto empurrando como puxando, dupla ação enche nos dois sentidos ao movimento, contendo uma mangueira com 17,00 a 20,00cm de comprimento, 2 agulhas rosqueáveis de 4 a 4,5cm de comprimento. | SONA LIVRE | 30 | Und | 34,00 | | 1.020,00 |
| 21 | Calibrador para bolas - em plástico rígido, com revestimento de borracha, 4,5cm de diâmetro. | SONA LIVRE | 10 | Und | 98,00 | | 980,00 |
| 22 | Miolo de silicone para válvulas de bolas esportivas | SONA LIVRE | 10 | Und | 3,00 | | 30,00 |
| 23 | Saco para guardar bolas - e transporte de material em geral, de polietileno 2,0mm, na medida de (1,20 x 0,80) cm, na cor azul. | PANGUE | 15 | Und | 39,00 | | 585,00 |
| 24 | Trocador de válvulas. | SONA LIVRE | 04 | Und | 65,00 | | 260,00 |
| 26 | Apito - em plástico ABS, profissional, sem esfera, alcance auditivo de 130m, 3 câmaras de ar, anel especial e bocal removível, tamanho 5,00x1,00x1,00 cm, para esportes indoor, outdoor e aquático. | SONA LIVRE | 50 | Und | 45,30 | | 2.265,00 |
| 27 | Cone - em PVC, medindo 50 cm. | PANGUE | 75 | Und | 27,70 | | 2.077,50 |
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VALOR TOTAL DE R$ 139.317,55 (cento e trinta e nove mil e trezentos e dezessete reias e cinquenta e cinco centavos). 4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses: a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, despesa de frete, carga e descarga, etc.)
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Após a emissão da Nota Fiscal e antes do envio dos produtos, a Empresa deverá enviar por e-mail cópia da Nota Fiscal.
5.2. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha
, rua 25 s/n,centro no horário das 08h00min às 12h00 e das 14h00min às 18h00min,
com as despesas de carga e descarga correndo por conta da Empresa Vencedora. 5.3. O prazo de entrega dos produtos será de
15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da Autorização de Fornecimento.
5.4. As quantidades totais poderão ser alteradas, bem como as datas de entrega, a critério da Secretaria, conforme necessidades detectadas, observadas as normas legais vigentes.
5.5. Ocorrendo queda na qualidade de qualquer produto durante o fornecimento, reserva-se ao Município o direito de rescindir o Contrato com o fornecedor.
5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.
5.7. Prestar e dar garantia dos produtos fornecidos, pelo período de 12 (doze) meses.
5.8. Executar o fornecimento dentro dos padrões e especificações do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida.
5.9. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o Órgão/Entidade toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, caso constatada divergência na especificação.
5.10. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na ATA.
5.11. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
5.12. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
5.13. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
5.14. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.
5.15. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.
5.16. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.
5.17. As Autorizações de Fornecimento advindo do presente Registro Preços somente poderão ser expedidas pelo Setor de Compras.
5.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.19. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
5.20. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada.
5.21. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.
6.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.
6.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.
6.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
6.5. Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais.
6.6. Efetuar o pagamento á contratada, nas condições estabelecidas no edital.
6.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.8. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO EMPENHO 7.1. Após a emissão da Nota Fiscal e antes do envio dos produtos, a Empresa deverá enviar por e-mail cópia da Nota Fiscal.
7.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular perante a Receita Estadual, a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As dotações serão informadas no ato da solicitação, de acordo com a secretaria solicitante.
9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até
10 (Dez) dias úteis, contados do recebimento dos itens bem como, da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal devidamente designado para esse fim.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do material (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a, garantida prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
11.1.1. Notificação / Advertência;
11.1.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
11.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços. II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de
Pregão nº 18/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas. III. é vedado caucionar ou utilizar o empenho decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.
13. DO FORO 13.1. Fica eleito o foro da cidade de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.
Santa Terezinha / MT, 04 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
RG sob nº 445076689 SSP/SP
CPF/MF sob n.º 359.215.228-99
Contratante
L. DOS SANTOS & BANDEIRA LIMA LTDA ME
LEANDRO DOS SANTOS RG: 338.142 SSP/TO
CPF: 976.329.701-00
Contratada