PORTARIA N.º 104, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DAS NOVAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.453/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Tributária e Sanitária do Município de Jaciara;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.454/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Gestão Social do Município de Jaciara-MT;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaciara;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Subsídio e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada comissão para analisar a Progressão Horizontal encaminhada pelos os servidores pertencentes às carreiras previstas nas Leis Municipais nº 1.453/2012, nº 1.454/2012, nº 1.456/2012 e nº.1.457/2012.

Art. 2º A Comissão ora criada será composta conforme abaixo elencado sob a presidência do Primeiro com os seguintes membros:

1. CLAUDECIO GONÇALVES DA SILVA, com matrícula funcional nº 132. 2. JOSIMAR MARSUEL MATSUMOTO, com matrícula funcional nº 3337. 3. VANUBERCI FRANCO MONTEIRO DA SILVA, com matrícula funcional nº 542.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela presente Comissão será de até 270 (duzentos e setenta) dias, podendo ser este prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Os integrantes que compõem a Comissão de que trata esta Portaria, exercerão suas atividades, sem ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 19 de abril de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.