EDITAL DE PUBLICAÇÃO 003/2022

COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE n°001/2022

Paulo Cesar de Almeida Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Município de Novo Santo Antônio – MT, cumprindo os dispositivos legais estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal, art. 5°, inciso III da do Decreto Lei n° 201/67, PUBLICA que, a Comissão Especial Processante n° 001/2022, NOTIFICA O Ilumino Vice Prefeito Jairton Alves de Souza, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa Prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Os autos do processo se encontram disponível para exame e apreciação do interessado, na sede da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio – MT, localizada na Rua Paulo Tolentino de Castro, n° 56, Centro, das 07h00min as 11h00min horas, conforme termos da Legislação pertinente vigente.

PUBLIQUE-SE

Gabinete da Presidência, em 04 de maio de 2.022

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PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA

Presidente da Câmara