DECRETO N. 050/2022
10 de Maio de 2022
DECRETO N. 050/2022
“Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:
Considerando, que é preciso manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos municipais;
Considerando que a recomposição salarial também é devida aos cargos comissionados, bem como aos agentes políticos conforme disposto no Art. 97-B da Lei Orgânica Municipal bem como entendimento expressado através das Resoluções Consulta n.01/2009 e 32/2009 do TCE – MT.
Por outro lado considerando o dever de cautela na adoção de despesas que gerem potencial impacto orçamentário;
D E C R E T A
Art.1º - Concede recomposição salarial anual aos servidores públicos municipais, incluídos os cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, em 8% a ser considerado à partir de 01.05.2022, referente ao período de apuração 2021.
Art. 2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º deste decreto será implementado imediatamente, e no mês de setembro após verificação do cumprimento dos percentuais de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal bem como do bom comportamento de receita prevista para o exercício será concedido mais 3% que deverá incidir sobre os salários já atualizados.
Parágrafo único. Acaso não se implemente as condições para concessão do percentual complementar do RGA no percentual de 3%, esse percentual deverá ser concedido tão logo seja possível.
Art. 3º - A recomposição salarial a ser concedida será aplicada sobre o vencimento básico do servidor.
Art.4º - A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 02 de maio de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL