LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 09 DE MAIO DE 2022.

Institui gratificação pelo encargo de membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, quando nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar e que embora atenda ao interesse público, sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo, paga por processo finalizado.

§ 2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração paras quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

§ 3º A prorrogação de prazo para conclusão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar não dá direito a percepção de gratificação por período além do prazo inicial previsto no ato que nomeou a comissão processante.

§ 4º É permitido ao servidor receber cumulativamente pela participação em mais de uma comissão desta natureza.

§ 5º A gratificação pelo encargo prevista no caput será paga na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) ao presidente e 15% (quinze por cento) para os demais membros, aplicando como base, o menor salário do quadro de pessoal do Município, paga por cada processo efetivamente concluído.

Art. 2º A comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar será composta de 3 (três) membros titulares e 3 (três membros suplentes, selecionados através de Processo Simplificado Interno, regulamentado por Decreto.

§ 1˚ Não havendo número de interessados suficientes para preencher as vagas da Comissão, o Prefeito Municipal nomeará o servidor público para exercer o encargo.

§ 2º O servidor selecionado para compor a Comissão de que trata esta lei terá mandato de 02 (dois) anos improrrogáveis.

§ 3º Os Membros suplentes terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos ou suspeições.

Art. 3º A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar se rege pela Lei 056/1991 e Lei Complementar 006/2014, bem como suas alterações.

Art. 4º As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Cocalinho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal