LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 09 DE MAIO DE 2022.

Promove a alteração do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seu Anexo onde concede alteração da denominação da Atividade 2094, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 118, § 3º, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de julho de 2021, que dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e a Lei Municipal nº 952/2021, de 16 de dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando modificar a denominação da Atividade 2094.

Art. 2º A alteração citada no Artigo anterior consiste em mudar a denominação da ATIVIDADE 2094, passando a sua nomenclatura de MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO BPF para MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO ACESSUAS.

Art. 3º As alterações constantes do artigo anterior, também incidirão no ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL e ANEXO II - RELAÇÃO DE PRIORIDDES E METAS DA LDO.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte dois.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal