LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 09 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DO CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica alterado o nome do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) desta cidade, doravante, passará a ser chamado de “CRAS – MARLUCE DA SILVA”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido acima, bem como a proceder a atos objetivando divulgação do mesmo, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, oferecendo ampla divulgação da denominação do nome do referido CRAS, alterando nomenclatura anterior.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL