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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.239, DE 09 DE MAIO DE 2022.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, como órgão consultivo e popular, vinculado à Ouvidoria Geral do Poder Executivo, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos executados no Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 2°. Competirá ao Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a prestação dos serviços públicos de competência municipal;

II - Participar na avaliação dos serviços;

III - Propor melhorias na prestação dos serviços;

IV - Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V - Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor municipal.

Art. 3°. O Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, em respeito aos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação, será composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, dentre cidadãos residentes no Município de Canabrava do Norte e usuários dos serviços públicos municipais, os quais exercerão um mandato de 04 (quatro) anos, da seguinte forma:

I - 03 (três) representantes, titulares e 03 (três) suplentes, do Poder Público Municipal, sendo:

a) 02 (dois) representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo Municipal;

b) 01 (um) representante, titular e suplente, da Ouvidoria Municipal.

II - 03 (três) representantes, titulares e respectivos suplentes, da Sociedade Civil.

§ 1º. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.

§ 2º. Os representantes do Poder Executivo e da Ouvidoria Municipal, quer sejam titulares e suplentes, serão indicados livremente por ato do Chefe do Poder Executivo local, mediante a apresentação de lista tríplice, cabendo ao público eleger cada um deles.

§ 3º. Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão escolhidos mediante processo eleitoral, dentre os cidadãos e usuários dos serviços públicos residentes no Município de Canabrava do Norte, mediante normas contidas em edital de convocação, prévia inscrição dos interessados e votação secreta, em dia específico.

§ 4º. Poderão ser votados e terão direito ao voto todos os cidadãos residentes no Município de Canabrava do Norte e usuários dos serviços públicos municipais.

Art. 4º. Os conselheiros não receberão quaisquer tipos de remuneração pelas tarefas e serviços prestados a favor da coletividade, porém, suas atividades serão consideradas relevantes e indispensáveis à boa execução e prestação do serviço público municipal.

Art. 5º. Após a eleição, nomeação e posse de todos os membros do Conselho ora criado, por Decreto Municipal, ocorrerá a sua primeira reunião extraordinária a ser convocada e presidida pelo Ouvidor Geral do Município.

§ 1º. Na primeira reunião extraordinária os membros titulares elegerão, dentre os seus pares, uma Comissão Executiva composta por 03 (três) Conselheiros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que exercerão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 2º. Competirá ao Presidente da Comissão Executiva coordenar, desenvolver e dirigir os trabalhos do Conselho e de suas reuniões e, ainda, garantir o fiel cumprimento das normas contidas em seu Regime Interno.

Art. 6º. Compete à Comissão Executiva aprovar o Regimento Interno do Conselho no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da nomeação de seus membros.

Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal e de sua Comissão Executivo deverão ser nomeados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 8º. O Conselho, por meio de sua Comissão Executiva, se reunirá de forma:

I - Ordinária: 01 (uma) vez por mês, conforme definido em seu Regimento Interno;

II - Extraordinária: a qualquer tempo, mediante convocação e contato direto do Presidente da Comissão Executiva, do Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pela maioria absoluta dos conselheiros.

§ 1º. As reuniões deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um dos membros do Conselho e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.

§ 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, os quais serão abertos, intransferíveis e individuais.

§ 3º. Fica vedado o arrependimento e a retratação do voto.

§ 4º. O presidente da Comissão somente votará se houver empate entre os votos dos conselheiros.

§ 5º. As reuniões serão objeto de atas, nela contendo obrigatoriamente a lista de presença dos Conselheiros, servindo, também, para registrar suas deliberações e decisões.

Art. 9º. Os Conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, sem justificativa, a contar da primeira falta, perderá o seu mandato e será substituído pelo suplente.

Parágrafo Único. No caso de afastamento temporário de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho, sendo que, no caso de vacância por morte e/ou afastamento em definitivo, o setor ou entidade deverá indicar novo membro suplente.

Art. 10º. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação de ouvidor público municipal.

Art. 11º. O Poder Executivo Municipal fornecerá os meios materiais necessários e indispensáveis ao funcionamento do Conselho.

Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações existentes na lei orçamentária vigente, suplementadas caso seja necessário.

Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Canabrava do Norte – MT, em 09 de maio de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal