LEI N. 1.240, DE 09 DE MAIO DE 2022.
10 de Maio de 2022
LEI N. 1.240, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária por operação de Credito, para fazer frente às despesas para execução de serviços de engenharia, serviços complementares e Aquisição de Veículos/Maquinas/Material Equipamentos, no município de Canabrava do Norte-MT, conforme abaixo descrito:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0016 | Operação de Créditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1090 | Construção Terminal Rodoviário |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0016 | Operação de Créditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1091 | Construção e Ampliação – Unidades Escolares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretario e Dependenticas |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0016 | Operação de Créditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1092 | Centro de Saúde Santa Isabel |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0016 | Operação de Créditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1093 | Construções – Praças |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0016 | Operação de Créditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1094 | Construções OP.C – Estação ETA |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Tranporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviario |
| Programa | 0016 | Operação de Creditos - FINISA |
| Projeto Atividade | 1095 | Aquisição de Veículos/Maquinas/Material Equipamentos |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.754 | Recursos de Operações de Crédito |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
Art. 2º. As dotações orçamentária na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3o. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41º, inciso II, artigo 42º e artigo 43º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional Especial a serem abertos futuramente se dará mediante edição de lei especifica de abertura de credito especial por operação de Credito e será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
| Id Exercício | Fonte de Recursos | CAEO |
| 1 - Recurso do Exercício Corrente | 754 - Recursos de Operações de Crédito | 000000 – Sem código de Acompanhamento. |
Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 09 de Maio de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal