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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.240, DE 09 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária por operação de Credito, para fazer frente às despesas para execução de serviços de engenharia, serviços complementares e Aquisição de Veículos/Maquinas/Material Equipamentos, no município de Canabrava do Norte-MT, conforme abaixo descrito:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0016

Operação de Créditos - FINISA

Projeto Atividade

1090

Construção Terminal Rodoviário

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0016

Operação de Créditos - FINISA

Projeto Atividade

1091

Construção e Ampliação – Unidades Escolares

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Gabinete do Secretario e Dependenticas

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0016

Operação de Créditos - FINISA

Projeto Atividade

1092

Centro de Saúde Santa Isabel

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

0000000

Sem Código de acompanhamento

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0016

Operação de Créditos - FINISA

Projeto Atividade

1093

Construções – Praças

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

17

Saneamento

Sub Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0016

Operação de Créditos - FINISA

Projeto Atividade

1094

Construções OP.C – Estação ETA

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

26

Tranporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviario

Programa

0016

Operação de Creditos - FINISA

Projeto Atividade

1095

Aquisição de Veículos/Maquinas/Material Equipamentos

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Art. 2º. As dotações orçamentária na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41º, inciso II, artigo 42º e artigo 43º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional Especial a serem abertos futuramente se dará mediante edição de lei especifica de abertura de credito especial por operação de Credito e será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Exercício

Fonte de Recursos

CAEO

1 - Recurso do Exercício Corrente

754 - Recursos de Operações de Crédito

000000 – Sem código de Acompanhamento.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Maio de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal