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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.241, DE 09 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 220.552,37 (Duzentos e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2195

Manutenção/Ampliação Iluminação Publica II

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

66.487,62

Sessenta e Seis Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2196

Manutenção Proteção Social Básica II

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

34.123,40

Trinta e Quatro Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta Centavos

Fonte de Recursos

2.661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

32.848,89

Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil reais

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

2.661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2197

Auxílios e Benefícios Eventuais II

Elemento Despesa

33.90.48.00

Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recursos

2.661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

2.090,00

Dois mil e Noventa reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

COVID-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus

Projeto Atividade

2198

COVID-19 Enfrentamento Coronavirus – AS

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

0000800

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

89,00

Oitenta e Nove Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

1096

Aq.de Equip.Mat.Permanente – Sec Mun.de Hab II

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanete

Fonte de Recursos

2.661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

29.913,46

Vinte e Nove Mil e Novecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos, para execução de ações de politicas públicas para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP e Ação Social. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Maio de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal