LEI N. 1.241, DE 09 DE MAIO DE 2022.
10 de Maio de 2022
LEI N. 1.241, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 220.552,37 (Duzentos e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2195 | Manutenção/Ampliação Iluminação Publica II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 66.487,62 | Sessenta e Seis Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2196 | Manutenção Proteção Social Básica II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 34.123,40 | Trinta e Quatro Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 32.848,89 | Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil reais |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2197 | Auxílios e Benefícios Eventuais II |
| Elemento Despesa | 33.90.48.00 | Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.090,00 | Dois mil e Noventa reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0005 | COVID-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2198 | COVID-19 Enfrentamento Coronavirus – AS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 89,00 | Oitenta e Nove Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 1096 | Aq.de Equip.Mat.Permanente – Sec Mun.de Hab II |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 29.913,46 | Vinte e Nove Mil e Novecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos, para execução de ações de politicas públicas para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP e Ação Social. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 09 de Maio de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal