SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.688/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFAÁLTICA NA AVENIDA DOS PIONEIROS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 57.187,37 para atender a Execuçãode obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de Terra Nova do Norte seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.001 – Depto de Infraestrutura

05.001.15 – Urbanismo

05.001.15.451 – Infra estrutura urbana

05.001.15.451.0008– Cidade Atrativa

05.001.15.451.0008.1.144 - drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros

449051.00 – f 1500.0000 - R$ 57.187,37

Art. 2º. Para fazer face a redução de recursos destinados a contrapartida, fica o município autorizado a abrir crédito por redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 à seguinte dotação orçamentária:

05.004.17.512.0004.1017 – Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Aguas.

4490.52.00(613)...................................R$ 57.187,37

Art. 3º. Fica incluído a ação e meta: Execuçãode obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de 13 de dezembro de 2021 e na Lei nº 1.653/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 06 de abril de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal