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Pref. Canarana

Portaria Nº 354/2022

De 09 de maio de 2022

Dispõe sobre aplicação de penalidade.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, c), da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 180, Inciso I e 182 da Lei Complementar Municipal n.º 028 de 23 de dezembro de 2002 e,

Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021, instaurado pela Portaria n.º 719/2021 de 27/06/2021 e a decisão nele exarada,

R E S O L V E:

Art. 1º – Aplicar a penalidade de Advertência ao Servidor Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa, Matrícula 5338, por ter infringido o disposto nos artigos: 165, incisos X e XII, e 166, inciso VIII, da Lei Complementar nº 028/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 2º. Publique-se no átrio local, bem como no órgão oficial responsável pela publicação dos atos administrativos municipais, encaminhando-se, ainda, cópia ao setor de Recursos Humanos, para que seja anexado à ficha funcional do Servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal