PORTARIA N° 115/2022

SÚMULA: “Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do município de Itanhangá, na modalidade leilão, em conformidade com as leis 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Membro	Nome Servidor	Matricula
Presidente	Taciane Raquel Kanieski	1805
Secretário	Dorival Gomes de Souza	1194
Membro	Neimar da Silva	1568
Membro	Aline Berti	1605

Art. 2° O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3° A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

I. Para relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação;

II. Realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro;

III. Atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber;

IV. Cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

V. Dar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas;

VI. Fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos;

VII. Decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão;

VIII. Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações;

IX. Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

X. anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências;

XI. Prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes;

XII. Antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior;

XIII. Demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão;

PARAGRAFO ÚNICO A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4° A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.

Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de maio de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento