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Pref. Canarana

Portaria Nº327/2022

De 06 de maio de 2022.

Determina o arquivamento de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 004/2021 – instaurado pela Portaria n. º 781/2021 de 18 de agosto de 2021, em desfavor da servidora L.N. da S.;

Art. 2.º O arquivamento acontece em virtude do pedido de exoneração do cargo pela servidora, em 02 de abril de 2022;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 06 de maio de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana