Portaria Nº327/2022
10 de Maio de 2022
Portaria Nº327/2022
De 06 de maio de 2022.
Determina o arquivamento de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 004/2021 – instaurado pela Portaria n. º 781/2021 de 18 de agosto de 2021, em desfavor da servidora L.N. da S.;
Art. 2.º O arquivamento acontece em virtude do pedido de exoneração do cargo pela servidora, em 02 de abril de 2022;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 06 de maio de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana