TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Infra Estrutura e Saneamento, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE Serviço de Restauração, Conserto, Adequação e Manutenção do posto de Abastecimento de combustível do Pátio da Garagem da Prefeitura municipal de Alto Paraguai - MT, diretamente com a Empresa: TECNO BOMBAS MANUTENÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.854.782/0001-66, VALOR OFERTADO: R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais).Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 09 de maio de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT