LEI MUNICIPAL N° 758/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de LAMBARI D’OESTE/MT e, dá outras providências”.

O Senhor Marcelo Vieira Vitorazzi, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1° - Fica instituído por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015 bem como das Leis Federais nº 9.717/1998 e 10.887/2004.

SEÇÃO ÚNICA

DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lambari D’Oeste/MT será denominado pela sigla LAMBARI-PREVI, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 3º - São segurados obrigatórios do LAMBARI-PREVI os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de LAMBARI D’OESTE – MT.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º - A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de LAMBARI D’OESTE/MT continua sendo obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.

Art. 5º - A perda da qualidade de segurado do LAMBARI-PREVI se dará com a morte, exoneração, demissão ou para aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime do LAMBARI-PREVI.

§ 1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.

§ 2º Não haverá carência para o pagamento de benefícios previdenciários após a perda da qualidade de segurado, tão pouco faz jus ao recebimento de qualquer espécie de benefício para situações pretéritas a posse no cargo efetivo.

Art. 6º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do LAMBARI-PREVI é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município.

§ 1º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de LAMBARI D’OESTE, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

§ 2º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao LAMBARI-PREVI pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.

§ 3º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos, mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.

§ 4º Os servidores efetivos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de LAMBARI D’OESTE, à disposição de outros órgãos permanecem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de LAMBARI D’OESTE.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - Os pais; e,

III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.

§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.

Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de atingirem 21 (vinte e um) anos;

b) do casamento;

c) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

d) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pelo matrimônio e pela nova união estável;

b) pela cessação da invalidez;

c) pelo falecimento.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.

§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.

§ 2º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do art. 11 desta lei.

§ 3º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.

§ 4º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o LAMBARI-PREVI fornecer ao segurado, documento que a comprove.

Art. 11 - Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo dois dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

b) certidão de casamento religioso;

c) declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

d) disposição testamentária;

e) declaração especial feira perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;

f) prova de mesmo domicílio;

g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

i) conta bancária conjunta;

j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

o) declaração de não emancipação do dependente menor; ou

p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Parágrafo único. A comprovação dos documentos citados acima será levada para análise do Conselho Curador em que irá deliberar sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução, nos termos do artigo 81, parágrafo único desta lei.

CAPITULO III

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUB-SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do LAMBARI-PREVI serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:

a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do LAMBARI-PREVI e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;

b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao LAMBARI-PREVI já era portador não lhe conferirá direito à por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

c) O laudo médico elaborado para fins de aposentadoria por invalidez, deverá ser homologado pela junta médica oficial do Município de LAMBARI D’OESTE – MT, acompanhado, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido;

II - compulsoriamente, como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar.

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.

§ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do LAMBARI-PREVI, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos servidores:

I – Portadores de deficiência;

II – que exerçam atividade de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, “a”, para o professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

§ 4º - As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.

§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.

§ 6º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” do caput deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.

§ 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma do § 1º do art. 13 desta lei.

§ 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, do caput deste artigo e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.

§ 9º O segurado aposentado por invalidez será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, ressalvada o limite de idade estabelecido para a aposentadoria por idade, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do LAMBARI-PREVI a realizarem-se a cada 02 anos, ou sempre que a Diretoria Executiva achar conveniente.

§ 10 Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

§ 11 - Salvo as aposentadorias compulsórias e as aposentadorias por invalidez, o segurado deverá requerer formalmente ao LAMBARI-PREVI sua aposentadoria voluntária, acompanhando o requerimento de documentos pessoais e certidões originais de tempo de contribuição em outros regimes previdenciários para a devida averbação.

§ 12 - É de responsabilidade do Município de LAMBARI D’OESTE – MT, por meio de seu departamento competente, enviar ao LAMBARI-PREVI o ato de nomeação ou posse do segurado, quando este requerer aposentadoria, inclusive, certidão negativa de processo administrativo no âmbito municipal.

Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários–contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

I - Inferiores ao valor do salário mínimo;

II - Superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou,

III - superior ao limite máximo do salário-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferior ao valor do salário.

Art. 14 - O segurado quando acometido de; tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, especificado no art. 16, que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.

Art. 15 - Para fins do disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal e no § 2º do art. 50, da presente Lei Municipal, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumastimais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculapatias periféricas graves; doenças pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilisante e artroses graves invalidantes.

Art. 16 - O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no artigo 12, inciso I, desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Art. 17 - O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio-reclusão, salário família e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES

SUB-SEÇÃO I

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 18 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.

§ 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 5º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 19 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 3º O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.

Art. 20 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 1º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º.

Art. 21 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.

§ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superveniente à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.

§ 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo LAMBARI-PREVI.

§ 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.

Art. 22 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 7º.

Art. 23 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 31, em favor dos pensionistas remanescentes.

Art. 24 -Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

SEÇÃO III

DA DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO

Art. 25 - Documentação necessária para habilitação à pensão:

I - Do ex-segurado em geral:

a) Certidão de Óbito;

b) Comprovante de residência;

c) Documento de Identificação;

d) Cadastro de Pessoa Física – CPF.

II – Do cônjuge:

a) Certidão de Casamento Civil atualizada com a averbação do óbito;

b) Documento de Identificação;

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

d) Comprovante de residência.

III - Dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados:

a) Certidão de Nascimento;

b) Comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 21 (vinte e um) anos de idade;

c) Documento de Identificação;

d) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

e) Comprovante de residência;

f) Sentença de Interdição.

IV- Do companheiro ou companheira:

a) Documento de Identificação;

b) Cadastro Pessoa Física – CPF;

c) Comprovante de residência.

Parágrafo único – Comprovação de união estável.

I - Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 02 (dois) dos seguintes documentos:

a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente;

b) Disposições testamentárias;

c) Anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;

d) Declaração especial feita ainda em vida pelo segurado ou segurada perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);

e) Certidão de nascimento de filho havido em comum;

f) Certidão de Casamento Religioso;

g) Prova de mesmo domicílio;

h) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

i) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

j) Conta bancária conjunta;

k) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado(a);

l) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

m) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;

n) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.

o) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

V - Dos pais.

a) Cadastro Pessoa Física – CPF;

b) Documento de comprovação da filiação do ex-segurado;

c) Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;

d) Declaração de rendimentos e nada consta do INSS.

Parágrafo único. Comprovação de dependência econômica.

I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:

a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

b) Disposições testamentárias;

c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;

e) Prova de mesmo domicílio;

f) Conta bancária conjunta;

g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;

h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;

j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.

k) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

VI - Do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido

a) Cadastro Pessoa Física – CPF;

b) Documento de Identificação;

c) Certidão de Nascimento;

d) Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;

e) Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;

f) Declaração de rendimentos e nada consta do LAMBARI-PREVI.

Parágrafo único. Comprovação de dependência econômica.

I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:

a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

b) Disposições testamentárias;

c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;

e) Prova de mesmo domicílio;

f) Conta bancária conjunta;

g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;

h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;

j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.

k) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

VII - Do enteado e do menor sob tutela e guarda judicial.

a) Certidão de Casamento Civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;

b) Certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;

c) Certidão de Nascimento;

d) Documento de Identificação;

e) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

f) Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único. Comprovação de dependência econômica.

I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:

a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

b) Disposições testamentárias;

c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;

e) Prova de mesmo domicílio;

f) Conta bancária conjunta;

g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;

h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;

j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.

p) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 26 -O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo LAMBARI-PREVI.

§ 1º - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo LAMBARI-PREVI. Em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 27 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os artigos 12 e 31 desta Lei serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.

Art. 28 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 29 -É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 30 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos. Bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 31 - Além do disposto nesta Lei, o LAMBARI-PREVI observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 32 - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisório.

Art. 33 -Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.

Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (LAMBARI-PREVI), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.

Art. 34 -As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto as importâncias devidas ao próprio e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 35 -O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência por moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do LAMBARI-PREVI que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.

Art. 36 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão revertidos em favor do LAMBARI-PREVI, ressalvados os prazos previstos no art. 32, desta lei.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO

SEÇÃO I

DA RECEITA

Art. 37 - A receita do LAMBARI-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88 e pelo art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, igual a 14,00% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14,00% (quatorze por cento) calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV - adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão na alíquota a razão de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, a contar da publicação desta lei;

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

XI - das receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;

XII - das demais dotações previstas no orçamento municipal;

XIII - e de outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do LAMBARI-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, prevista no art. 15, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

§ 3º A taxa de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição, dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do LAMBARI-PREVI, em obediência ao disposto na Portaria 402/2008 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.

Art. 38 - Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.

§ 1º em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 2º - Excluem-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:

I- as diárias para viagens;

II- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III- a indenização de transporte e horas extras;

IV- o auxílio-alimentação e auxílio-creche;

V- o salário família;

VI- a gratificação de 1/3 de férias previstas no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal;

VII- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX- o abono de permanência de que tratam o § 19, art. 40, da Constituição Federal, o § 5º, art. 2º e o § 1º, art. 3º, da EC/41, de 19 de dezembro de 2003;

X – o adicional de férias;

XI – o adicional noturno;

XII – o adicional por serviço extraordinário;

XIII – a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV – a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e

XV – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão Curador, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.

§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição, desde que requerido formalmente.

§ 4º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 5º Caso o órgão público não observe o disposto no § 4º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.

§ 6º Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio- reclusão e salário-maternidade.

Art. 39 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.

SEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO

DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 40 - A arrecadação das contribuições devidas ao LAMBARI-PREVI compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II do art. 50;

II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao LAMBARI-PREVI ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV, do art. 50, conforme o caso.

Parágrafo único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao LAMBARI-PREVI relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

Art. 41 - O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 50 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.

Art. 42 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao LAMBARI-PREVI as contribuições devidas.

Art. 43 - As cotas do salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão, poderão ser pagas pelo Município de LAMBARI D’OESTE – MT, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao LAMBARI-PREVI; ou pagos diretamente pelo Fundo de Previdência.

SUB-SEÇÃO I

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

Art. 44 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao LAMBARI-PREVI será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 45 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.

II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

Art. 46 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do LAMBARI-PREVI das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 47 - É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuir para o LAMBARI-PREVI, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Art. 48 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao LAMBARI-PREVI sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, sendo que para efeito de cálculo de benefício, não poderá o valor inicial dos proventos exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.

SUB-SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 49 - O LAMBARI-PREVI poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do LAMBARI-PREVI, investido na função de fiscal, por meio de portaria do Diretor Executivo.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

SEÇÃO I

DAS GENERALIDADES

Art. 50 - As importâncias arrecadadas pelo LAMBARI-PREVI são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

Art. 51 - Na realização das reavaliações atuariais em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias emitidas sobre o assunto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

SEÇÃO II

DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS

Art. 52 - As disponibilidades de caixa do LAMBARI-PREVI, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 53 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:

I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;

II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;

Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.

Art. 54 - O LAMBARI-PREVI poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do ente federativo, conforme estabelecido pelo conselho Monetário Nacional.

I – Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros.

II – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.

Art. 55 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o LAMBARI-PREVI realizará as operações em conformidade com o Plano Anual de Investimento definido pelo gestor e aprovado pelo Conselho Curador e pelo Comitê de Investimentos.

I - Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do LAMBARI-PREVI, auxiliando o Diretor Executivo no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.

II - O Comitê de Investimento será composto por (03) três servidores vinculado ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011, e alterações.

III - As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.

IV - O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo ou superior.

Art. 56 - Desde que observado o limite previsto no § 1º do art. 77, desta Lei, ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social – LAMBARI-PREVI – por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.

Parágrafo Único. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do LAMBARI-PREVI, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 57 - O orçamento do LAMBARI-PREVI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º O orçamento do LAMBARI-PREVI integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do LAMBARI-PREVI observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 58 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 59 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do LAMBARI-PREVI e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 60 - O LAMBARI-PREVI observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.

Art. 61 - A escrituração do LAMBARI-PREVI de que trata esta lei, deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores bem como as normas emanadas da Portaria MPAS n.º 916 de 15 de julho de 2003 e posterior alterações.

I - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores bem como as normas emanadas da Portaria nº 95 de 06 de março de 2007;

III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

V - o Ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração do resultado do exercício;

c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

d) demonstração analítica dos investimentos.

VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

IX – Os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo LAMBARI-PREVI, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 62 - O LAMBARI-PREVI, publicará até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

I - o valor de contribuição do ente estatal;

II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;

V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;

VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

Art. 64 - A despesa do LAMBARI-PREVI se constituirá de:

I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;

II - pagamento de prestações de natureza administrativa.

§ 1º As despesas administrativas do LAMBARI-PREVI são de 3,6%, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria 402/2008 do MPS.

§ 2º O LAMBARI-PREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 65 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 66 - A organização administrativa do LAMBARI-PREVI compreenderá os seguintes órgãos:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

III – Comitê de Investimentos;

IV - Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior.

SUB-SEÇÃO ÚNICA

DOS ÓRGÃOS

Art. 67 - Compõem o Conselho Curador do LAMBARI-PREVI os seguintes membros: 01 (Um) Representante do Executivo, 01 (Um) Representante do Legislativo e 03 (Três) Representantes dos Segurados, sendo um suplente.

§ 1º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º Do membro do Conselho Curador, indicado pelo chefe do Poder Executivo, poderá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no § 1º do mesmo artigo.

Art. 68 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a maioria de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;

IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos á revisão daquele;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 69 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do LAMBARI-PREVI de sua escolha, na falta deste, por um membro do Conselho Curador escolhido dentre eles.

Art. 70 - Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 71 -O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger seu presidente;

III - acompanhar a execução orçamentária do LAMBARI-PREVI;

IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 04 (Quatro) membros: 01 (Um) representante do Executivo, 01 (Um) representantes do Legislativo, e 02 (Dois) representantes dos Segurados, por eleição, sendo um suplente, garantida a participação dos inativos.

§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá mandato por um ano vedada a reeleição.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 72 - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, 01(um) representante do Conselho Curador, 01(um) representante do Conselho Fiscal, 01(um) de livre nomeação, a serem escolhidos pelo Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, com no mínimo, formação acadêmica de nível superior e possuidor de certificações exigidas pela legislação, tendo as seguintes atribuições:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do LAMBARI-PREVI;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução de 50% (cinquenta) por centos dos seus membros.

§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 3º A maioria dos membros do comitê de investimento, e, obrigatoriamente seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20), conforme art. 2º da portaria MPS nº 170/2012.

§ 4º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI na execução da política de investimentos.

§ 5º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 6º O Presidente do Comitê de Investimento do LAMBARI-PREVI será remunerado, por meio de gratificação em valor fixo mensal correspondente a 15% (quinze) por cento do vencimento base do respectivo cargo efetivo.

Art. 73 - O cargo de Diretor Executivo será, nos termos desta lei, provido por meio de eleições direta dos servidores efetivos ativos e inativos. Com o mesmo “status” de Secretário Municipal, inclusive no que tange aos subsídios, cabendo ao servidor eleito, optar pelo acréscimo de 50% de seu vencimento base, que será pago pelo Lambari – Previ.

§ 1º Para candidatar-se ao cargo de Diretor Executivo o candidato deve ser servidor efetivo ou inativo e possuir, ao menos, o Ensino Médio de escolaridade.

§ 2º O mandato do diretor executivo será de 02 (dois) anos, autorizada a reeleição por mais 02 (dois) anos, devendo a eleição ocorrer no segundo domingo do mês de setembro e a posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente.

§ 3º As normas para as eleições do Diretor Executivo serão definidas por meio de Resolução do Conselho Curador do LAMBARI-PREVI.

§ 4º O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e, também, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 5º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 74 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I - representar o LAMBARI-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do LAMBARI-PREVI;

V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do LAMBARI-PREVI, incluindo o tesoureiro;

VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;

VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;

VIII - movimentar as contas bancárias do LAMBARI-PREVI conjuntamente com o Tesoureiro do Instituto, nomeado pelo Diretor executivo, que deverá ser servidor efetivo e possuir certificação do tipo CPA10 ou 20 (Certificação Profissional Anbima – Série 10 ou 20) bem como outras certificações exigidas pela legislação; e, preferencialmente, comprovar capacidade técnica para assumir o cargo por meio de cursos de capacitação nas áreas correlatas;

IX - fazer delegação de competência aos servidores do LAMBARI-PREVI;

X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

§ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do LAMBARI-PREVI.

§ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do LAMBARI-PREVI poderá ser feito desdobramentos dos órgãos de direção de executivo, por deliberações do Conselho Curador.

§ 3º O cargo de Tesoureiro do LAMBARI-PREVI será remunerado, por meio de gratificação em valor fixo mensal correspondente a 20% (vinte) por cento do vencimento base do respectivo cargo efetivo.

Art. 75 - A participação dos Presidentes do Conselhos Curador e Fiscal será remunerada, por meio de verba denominada “Jeton” em valor fixo mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento base do respectivo cargo efetivo.

§ 1º A remuneração de que trata o caput só será devida aos Presidentes dos órgãos colegiados que se fizerem presentes à reunião ordinária realizada trimestralmente ou extraordinariamente.

§ 2º A falta ainda que justificada não assegura aos Presidentes dos Conselhos Curador e Fiscal a percepção do “Jeton”.

§ 3º A verba denominada “Jeton” será paga somente aos Presidentes dos Conselhos Curador e Fiscal que possuirem as certificações exigidas pela Legislação no momento de sua posse nos colegiados do LAMBARI-PREVI.

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 76 - A eleição para escolha do cargo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, cujo processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, devendo a votação ocorrer no segundo domingo do mês de setembro do ano do término do mandato do diretor em exercício e, cuja a posse se dará no dia 01 de janeiro do ano subsequente.

§ 1º A comissão eleitoral de que trata o caput, será nomeada pelo Diretor Executivo devendo ser composta por 04 (quatro) membros, sendo obrigatoriamente servidores efetivos da Administração Direta, Indireta (LAMBARI-PREVI) ou da Câmara Municipal.

§ 2º A Comissão definirá o calendário eleitoral com os prazos e as regras pertinentes ao pleito, promulgadas por meio de Resolução, dando-se a devida publicidade dos atos com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do período de registro de candidaturas.

§ 3º Ficam impedidos de concorrer no processo eleitoral os membros que integrarem a respectiva comissão eleitoral, seus parentes consaguíneos ou por afinidade até o 3º grau.

§ 4º As decisões da comissão eleitoral dar-se-ão pela maioria simples dos votos, sendo públicas suas reuniões.

§ 5º O quórum mínimo para que a comissão possa deliberar é de 03 (três) membros.

§ 6º Os trabalhos da Comissão Eleitoral poderão ser fiscalizados por qualquer dos candidatos, bem como por qualquer servidor que o queira.

Art. 77 -O mandato eletivo para o cargo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição para mais 02 (dois) anos.

Art. 78 - Compete à comissão Eleitoral:

I. Eleger seu Presidente entre seus pares;

II. Regulamentar todo o processo eleitoral, observando os preceitos desta lei;

III. Coordenar o processo de Inscrição dos candidatos;

IV. Determinar data, locais e horário de votação;

V. Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento do processo eleitoral, e em caso de infringência, deliberar sobre os procedimentos e punições a serem aplicados em cada caso;

VI. Decidir sobre impugnação de candidatura e de urna;

VII. Decidir sobre a nulidade de voto e a aplicação de sanções aos candidatos inscritos;

VIII. Solicitar à Coordenadoria de Recursos Humanos a relação nominal atualizada dos servidores públicos efetivos municipais;

IX. Nomear e instituir os integrantes das mesas coletoras de votos no processo eleitoral;

X. Fiscalizar e atuar como junta apuradora, elaborando o mapa final com os resultados da eleição;

XI. Declarar o nome dos servidores eleitos no processo eleitoral;

XII. Decidir sobre os casos omissos.

Art. 79 -O Edital com todo o Regulamento do Processo Eleitoral do LAMBARI-PREVI deverá ser amplamente divulgado, sendo obrigatória sua publicação na Imprensa Oficial do Município, nos murais dos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nos sites institucionais da Prefeitura, LAMBARI-PREVI e Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o início de registro de candidaturas.

Art. 80 -A eleição dar-se-á pelo voto direto, universal, secreto e não obrigatório em cédula padronizada devidamente rubricada por membro da comissão eleitoral.

Art. 81 -Estarão aptos a participar do processo eleitoral, na condição de eleitores, todos os servidores públicos ativos do Município de Lambari D´Oeste, segurados deste RPPS, assim como os servidores inativos e pensionistas do LAMBARI-PREVI, capazes civilmente.

Art. 82 - São requisitos para o registro da candidatura para o cargo eletivo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI:

I. pertencer ao quadro de Servidores ativos, estáveis, segurados deste RPPS;

II. Possuir o Ensino Médio completo no ato do registro da candidatura;

III. não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com trânsito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Apresentar requerimento para registro de sua candidatura, no prazo legal, acompanhado dos documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

Art. 83 - São requisitos para o registro da candidatura para as vagas eletivas dos Conselhos Curador e Fiscal do LAMBARI-PREVI:

I. Ser segurado ativo ou inativo deste RPPS;

II. possuir graduação em curso de nível superior;

III. não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com transito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Comprovar Certificação Profissional

VI. Apresentar no prazo legal, os documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

Art. 84 - Serão considerados eleitos aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos, conforme resultado classificatório, dentro das vagas estabelecidas para cada cargo eletivo.

§ 1º A apuração será realizada imediatamente após o final da votação;

§ 2º Não serão computados os votos nulos e brancos.

§ 3º Em caso de empate, será adotado como critério de desempate a idade, persistindo o empate serão observados os demais critérios de desempate conforme a ordem adotada pela legislação eleitoral vigente.

§ 4º Os canditatos aos cargos dos Conselhos Curador e Fiscal não eleitos dentro do número de vagas, comporão a órdem de suplência.

Art. 85 - A posse do Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, bem como dos Membros dos Conselhos Curador e Fiscal conforme a ocasião será proferida pelo Prefeito Municipal ou seu representante, em reunião solene a ser realizada da sede do LAMBARI-PREVI, em data previamente agendada, em que serão lavrados os respectivos termos de posse, cuja ata, ao final da reunião será lida e assinada pelos presentes.

Art. 86 - Em caso de vacância do cargo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, o Presidente do Conselho Curador ocupará o cargo interinamente e convocará novas eleições no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da vacância.

Art. 87 -Se a vacância no cargo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI se der no último ano do mandato, o Presidente do Conselho Curador ocupará o cargo até o fim do mandato em curso, devendo o Conselho convocar o suplente e realizar nova eleição para presidir o respectivo colegiado.

Art. 88 -Em caso de vacância de membro dos Conselhos Curadores e Fiscal, será convocado suplente eleito ou indicado, conforme o caso.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DO MANDATO E DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO

Art. 89 -Extingue-se o mandato de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI e de membros dos Conselhos Curador, Fiscal e do Comitê de Investimentos nos seguintes casos:

I. Por falecimento;

II. Por renúncia;

III. Por sofrer processo de destituição do cargo por decisão da maioria dos membros do Conselho Curador através de processo administrativo instaurado do qual seja assegurado direito à ampla defesa.

IV. Por incorrer em algumas das hipóteses previstas no art. 59 desta Lei.

Parágrafo único. Naquilo que couber, as hipóteses previstas no art. 59 desta Lei, poderão ser aplicadas também ao Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI.

Art. 90 -Ao Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI serão aplicadas as mesmas penalidades impostas aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal pelo exercício do mandato em desacordo com as normas desta lei.

§ 1º As penalidades de que trata o caput deverão constar no Regimento Interno dos Conselhos Curador e Fiscal.

§ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 91 - Mediante requerimento da maioria dos segurados, a pedido de membro dos Conselhos Curador e Fiscal poderá ser proposta a instauração de procedimento tendente à destituição de cargo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, de membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos.

Art. 92 -A proposta de instauração de procedimento de destituição deverá ser ofertada por escrito e acompanhada dos elementos de convicção necessários, cópias de documentos ou a indicação de onde encontrá-los.

§ 1º Recebido o pedido de instauração do procedimento, este será imediatamente encaminhado ao Presidente do Conselho Curador, pessoa competente para presidí-lo.

§ 2º Incumbirá ao Conselho Curador a apuração dos fatos, podendo, contudo, convocar outras pessoas para auxiliá-lo.

§ 3º A apuração dos fatos será sumária e deverá ser conluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

§ 4º As representações não fundamentadas serão arquivadas, mas desde que constituam indícios de irregularidades, serão objeto de investigação pelos membros do Conselho Curador.

§ 5º Se o representado for o Presidente do Conselho Curador, caberá ao Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI presidir o procedimento, junto aos demais membros do próprio órgão colegiado.

§ 6º Em caso de representação contra ambos, o Presidente do Conselho Curador e o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, caberá ao próprio colegiado deliberar quem presidirá o procedimento.

Art. 93 - Finda a fase de apuração, o colegiado será convocado extraordinariamente, e em única sessão deliberará sobre o caso.

Art. 94 -Da decisão do colegiado cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias.

SEÇÃO II

DO PESSOAL

Art. 95 - A admissão de pessoal à serviço do LAMBARI-PREVI se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo.

Art. 96 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador, ad referendum, pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do LAMBARI-PREVI reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.

Art. 97 - O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 98 - Os segurados do LAMBARI-PREVI e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que forem notificados das decisões do Diretor Executivo denegatórias de prestações.

Art. 99 - Aos servidores do LAMBARI-PREVI, é facultado recorrerem ao Conselho Curador, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos.

Art. 100 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 15 (quinze) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

Art. 101 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 102 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, utilizando-se do princípio da autotutela, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

CAPÍTULO XI

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 103 - São deveres e obrigações dos segurados:

I - acatar as decisões dos órgãos de direção do LAMBARI-PREVI;

II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

III - dar conhecimento à direção do LAMBARI-PREVI das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;

IV - comunicar ao LAMBARI-PREVI qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o LAMBARI-PREVI mensalmente, diretamente na Tesouraria da Previdência, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.

Art. 104 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:

I - acatar as decisões dos órgãos de direção do LAMBARI-PREVI;

II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;

III - comunicar por escrito ao LAMBARI-PREVI as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo LAMBARI-PREVI.

CAPÍTULO XII

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 105 -O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 12, III e 98 que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 12, II.

§ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com fundamento na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal ou no § 5o do art. 2o ou, ainda, no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e nas em hipóteses previstas nos artigos 12, III e 98 desta lei, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 100 e 103, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 106 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 12 § 1º e 6º, desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, alínea “a” e § 3º do art. 12 desta Lei, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, observado o disposto no § 1º.

§ 3º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 107 - Observado o disposto no art. 41, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 108 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas no art. 98 desta Lei. O servidor municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de Dezembro de 2003, data da EC 41/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e,

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo; serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 109 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.°41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referida no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo; bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 110 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 111 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 98 e 100 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 102, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 112 - O regulamento geral de ordem administrativa do LAMBARI-PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.

Art. 113 - O LAMBARI-PREVI, procederá, anualmente, o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 114 - O Prefeito municipal, poderá instituir por meio de Decreto Municipal a Junta Médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

Art. 115 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do LAMBARI-PREVI, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 116 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 558/2016.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal