ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N° 758/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os interessados que, em conformidade com a Lei Municipal N° 758/2022, de 04 de maio de 2022, faz publicar a seguinte ERRATA:

ONDE SE LÊ:

Art. 82 - São requisitos para o registro da candidatura para o cargo eletivo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI:

I. pertencer ao quadro de servidores ativos, estáveis, segurados deste RPPS;

II. possuir graduação em curso de nível superior;

III. não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com transito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Comprovar Certificação Profissional

VI. Apresentar requerimento para registro de sua candidatura, no prazo legal, acompanhado dos documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

Art. 83 - São requisitos para o registro da candidatura para as vagas eletivas dos Conselhos Curador e Fiscal do LAMBARI-PREVI:

I. Ser segurado ativo ou inativo deste RPPS;

II. possuir o Ensino Médio completo no ato do registro da candidatura;

III. não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com transito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Apresentar no prazo legal, os documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

LEIA-SE:

Art. 82 - São requisitos para o registro da candidatura para o cargo eletivo de Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI:

I. pertencer ao quadro de Servidores ativos, estáveis, segurados deste RPPS;

II. Possuir o Ensino Médio completo no ato do registro da candidatura;

III. não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com trânsito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Apresentar requerimento para registro de sua candidatura, no prazo legal, acompanhado dos documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

Art. 83 - São requisitos para o registro da candidatura para as vagas eletivas dos Conselhos Curador e Fiscal do LAMBARI-PREVI:

I. Ser segurado ativo ou inativo deste RPPS;

II. possuir graduação em curso de nível superior;

III. não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, de sindicância, ou em processo criminal com transito em julgado;

IV. Não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V. Comprovar Certificação Profissional

VI. Apresentar no prazo legal, os documentos solicitados pela Comissão Eleitoral, elencados no Edital.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal