CITAÇÃO POR EDITAL

Ilma.(a) Sr.(a): LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES

De ordem da Sra. Presidente da comissão de Processo Administrativo Nº 003/2022, fica Vossa Senhoria CITADO(A) de que, pela Portaria n.º 251/2022, publicada no diário Oficial do Estado, em data de 05/05/2022, foi instaurado, pelo Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal, o Processo de Administrativo Disciplinar Nº. 003/2022, no qual Vossa Senhoria é formalmente acusada, nos termos dos documentos que seguem.

Desde já, fica facultado vista dos autos – inclusive cópias – e o acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído (art. 149 da Lei 218/199), e para apresentar DEFESA ESCRITA, arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentos que entender necessários e protocolando-a na sede da Comissão Processante na Av. Comendador Jose Pedro Dias, sob pena de ser declarado revel e ser lhe nomeado Curador Especial (arts. 156 e 157 da Lei nº 218/199), bem como, produzir provas e contra provas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, sem prejuízo de posterior defesa escrita ao final da instrução processual.

A comissão encontra-se instalada no prédio da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, localizada na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979, centro, nesta cidade, funcionando no horário das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas.

Documentos que acompanham a presente Notificação:

ü Cópia da Portaria n.º251/2022 ; ü Cópia da Publicação da Portaria 251/2022 do dia 05/05/2022; ü Cópia da Ata de Instalação e Início da Apuração; ü Cópia da Portaria n.º 252/2022, afastamento de 60 (sessenta) dias; ü Cópia da Publicação da Portaria nº 252/2022 do dia 06/05/2022.

Tabaporã-MT., em 11 de maio de 2.022.

Neiva Farto de Carvalho Cristiane Bóbbo

Presidente Secretária

Fabiana Carvalho Ferreira

Membro

CIENTE do(a) CITADO(A)

Em____, de____________, de 2022

Recebi o original e os documentos a que se refere

Ass:______________________________________