DECRETO Nº 104/2022
11 de Maio de 2022
DECRETO Nº 104/2022
"Aprova a versão 02 da Instrução Normativa nº 01, que dispõe sobre a elaboração de instruções normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas unidades administrativas integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Diamantino/MT.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a versão 02 da Instrução Normativa nº 01, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe sobre a elaboração de instruções normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas unidades administrativas integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Diamantino/MT. Art. 2º Os órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal Direta sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 09 de maio de 2022 MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal |
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 VERSÃO: 02
APROVADA EM 09/05/2022
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS (NORMA DAS NORMAS).
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O objetivo desta Instrução Normativa é o de aperfeiçoar os procedimentos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, disciplinando normas e estabelecendo atividades mínimas a serem observadas.
Art. 2° O formato do presente documento serve como modelo padrão para as Instruções Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios:
I – Identificação;
II – Ementa;
III – Disposições;
IV – Base Legal;
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º Na Identificação da Instrução Normativa, deverá constar uma numeração, única e sequencial, bem como a data de sua expedição, com a fonte em negrito e centralizada, conforme o seguinte exemplo:
Art. 4º A Ementa deverá conter o resumo ou a descrição do assunto e dos objetivos de que a instrução normativa trata, com a fonte recuada à direita, conforme o exemplo abaixo:
Art. 5º Nas Disposições, deverão constar as descrições das rotinas de trabalho e procedimentos de controle.
Art. 6° A descrição dos procedimentos deverá ser de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente didática para a operacionalização das atividades e identificando os respectivos responsáveis pela execução.
§1° Deverá conter, porém, o detalhamento necessário para a clara compreensão dos procedimentos que deverão ser observados no dia-a-dia, em especial quanto aos procedimentos de controles, como, por exemplo:
I - Especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
II - Destinação das vias dos documentos;
III - Detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo;
IV - Relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
V - Aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
VI - Os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos dados de entrada, geração de cópias back-up, etc.).
§2° Os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de “checklist”, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo, indicando qual a unidade responsável pela sua aplicação e em que fase do processo deverá ser adotado.
§3º No emprego de abreviaturas ou siglas deve-se identificar o seu significado, por extenso, na primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Tribunal de Contas do Estado – TCE.
§4° a especificação das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle deverá ser agrupada, inicialmente, por unidade executora, que serão identificadas por algarismo romano. Dentro de cada área, serão especificadas as atividades inerentes a cada tipo de situação ou operação, que serão identificadas por letras maiúsculas.
§5° A especificação das ações, em qualquer etapa do processo, deverá ser apresentada em sequência numérica.
Art. 7° Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, a Unidade de Controle Interno - UCI aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor alterações quando cabível.
Art. 8° Após aprovação da Instrução Normativa, a UCI encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará sua divulgação e implementação.
Art. 9º Com relação a Base Legal e Regulamentar, as instruções normativas devem indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que orientam as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 7º da Lei Complementar Estadual nº 269 de 22 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado).
Art. 11. O descumprimento das disposições contidas nas instruções normativas serão objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas.
Art. 12 Ficará a cargo da UCI, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade de elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
Art. 13 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à UCI que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Art. 14 Fica Revogada a Instrução Normativa n° 001/2009.
Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
| Diamantino, 09 de maio de 2022. |
EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS
Auditor Público Interno